AREsp 1883567 - DECISAO

AREsp 1883567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, sendo o título ilíquido, o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública apenas se inicia após a liquidação; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para autorizar decisão monocrática diante de entendimento pacífico sobre o tema.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Súmulas E Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Súmulas E Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a liquidação por meros cálculos aritméticos impede o início do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação de súmulas e enunciados (Súmula 150 STF; Tema 880; Súmula 568 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, sendo o título ilíquido, o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública apenas se inicia após a liquidação; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para autorizar decisão monocrática diante de entendimento pacífico sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.