AREsp 1908478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA E DA CONSTRUTORA CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. Vícios de construção devidamente comprovados pelo laudo pericial elaborado nos autos. Patente a responsabilidade da Caixa Seguradora e da Construtora pelos danos. Dano material devidamente apurado pelo juízo a quo que examinou com acuidade os fatos e o conjunto probatório. Evidenciado o dano moral causado pela Caixa Seguradora e pela Construtora. Apelações das Rés a que se nega provimento" (fl. 584 e-STJ). No recurso especial (fls. 607/615 e-STJ), a agravante apontou violação dos artigos 206, § 1º, II, 757, 760, 771 e 784 do Código Civil e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.. Sustentou, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição da ação e a ausência de cobertura contratual para condenar a seguradora ao pagamento de indenização decorrente de vícios de construção. Sem as contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. Ademais, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, na medida em que a parte recorrente, apesar de indicar o art. 206 do Código Civil como malferido, não especificou de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não são capazes de amparar a discussão posta a desate e/ou os argumentos invocados no recurso não demonstram como o acórdão recorrido violou o artigo arrolado, o que importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 892.216/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Por fim, quanto à responsabilidade pela cobertura securitária pelos danos ocorridos no imóvel em questão, o Tribunal estadual assim consignou: "(..) Conforme restou apurado nos autos, através da perícia técnica realizada, o imóvel padece, de fato, de diversos vícios estruturais, os quais estão, em sua maioria, relacionados à falhas na construção, seja pela adoção de técnica inadequada, seja pela utilização de materiais de baixa qualidade. (..) É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora se verificada a configuração de sinistro. A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial, e só será afastada de plano quando restar indubitável a incidência de alguma das hipóteses expressamente excluídas de cobertura por cláusula contratual" (fls. 579/581 e-STJ). Desse modo, quanto à inexistência de cobertura securitária, o seu exame esbarra nos óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Além disso, extrai-se das razões recursais que a parte recorrente não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, acima transcritos e grifados. Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados nos seguintes termos: "(..) Fixo os honorários em 10% do valor da Condenação, 10% a serem pagos pela parte autora e 90% a serem pagos pelas corres Caixa Seguradora" e Infratécnica Engenharia e Construções Ltda., sendo que, destes 90%, 10% ficam a cargo da Caixa Seguradora e 90% a cargo da Infratécnica Engenharia e Construções Ltda" (fl. 490 e-STJ). Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à ora recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.