REsp 1872432 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE.SÚMULA 284/STF.RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto porGERALDO MENDES DA SILVA JÚNIOR,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a ec, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRFda 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LEI 8.429/92. NATUREZA CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. MEIO EFICAZ PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento de GERALDO MENDES DA SILVA JUNIOR, em contrariedade à decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que, em sede da cautelar de protesto nº 0800532-92.2017.4.05.8204, proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a citação por mandado dos requeridos, para fins de ciência da interrupção do prazo prescricional, concernente a atos de improbidade administrativa apurados no inquérito civil n. 1.24.000.002307/2015. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente que o prazo prescricional em matéria de improbidade administrativa tem natureza penal, não podendo ser interrompida a contagem do prazo, porque no direito penal as hipóteses de interrupção estariam elencadas no art. 117 do CP, não sendo possível, no seu pensar, a aplicação do art. 202 do Código Civil. 3. Defende, em razão da inexistência de prova de que houve dano ou prejuízo ao erário oriundos dos procedimentos licitatórios realizados pelo ex-prefeito Geraldo Mendes não háque se interromper a prescrição por meio da presente ação, porque a interrupção do prazo previsto no art. 23, I, da lei nº 8.429/92 se dá com a propositura da ação de improbidade administrativa. 4. Não assiste razão ao agravante. 5. As sanções aplicadas aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíciodo mandato são disciplinadas por meio da Lei 8.429/92 e possuem natureza civil e político administrativa, e não como quer o recorrente, natureza penal. 6. É verdade que os agentes públicos também podem ser responsabilizados criminalmente poratos concernentes ao mandato, contudo, de modo algum isso significa que as penalidades previstas na Lei 8.429/92 tenham natureza penal e o prazo prescricional não possa ser interrompido; a natureza é civil e político administrativa, e as regras quanto à prescrição são aquelas dispostas no art. 23 da citada Lei. 7. Outra coisa é a possibilidade de interrupção do prazo prescricional por meio da ação cautelar de protesto, que é, consoante precedentes deste Tribunal, meio eficaz para a interrupção da prescrição, nos termos do art. 23, I, da Lei de improbidade e do art. 202 do Código Civil. 8. Agravo de instrumento desprovido(fls. 67/68). 2. Osembargos de declaração foram rejeitados pelo aresto de fls. 110/114. 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 127/137), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial sustentando que não há a possibilidade de interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa através de ação cautelar de protesto, tendo em vista que não se pode aplicar o Código Civil, que trata de relações jurídicas de natureza eminentemente privadas, à ação de improbidade. 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 142/151). O recurso especial foi admitido na origem(fls. 153). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Verifico que a parte recorrente não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alíneacdo art. 105, inciso III, da CF/1988. Limitou-sea parte recorrentea afirmar a inaplicabilidade do art. 23 da Lei 8.429/1992ou do art. 202 do Código Civil.Incide, portanto, ao casoa Súmula 284/STF, por analogia. A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANAL DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art.105, III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. 3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve-se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento(AgInt no REsp 1848965/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido(REsp 1779680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019). 9. Do exposto, não conheço o recurso especial do particular. 10. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 11. Publique-se. Intimações necessárias.