REsp 1915022 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0010637-12.2004.8.26.0053 BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência contra decisão que afastou a ocorrência de prescrição da pretensão exequenda, bem como determinou o cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 Ausência de objeção quanto à rejeição da alegada litispendência - Manutenção do decisum Inocorrência de prescrição da pretensão executiva - Prazo prescricional que se inicia apenas quando o título executivo se tornar líquido - Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ ao caso dos autos porque aqui o título judicial é oriundo de ação mandamental coletiva, de cunho meramente declaratório, enquanto naquela hipótese se discute ação civil pública com o fito condenatório - Não configuração de julgamento ultra petita Matéria de ordem pública e que deve ser aplicada de ofício Inocorrência de prescrição da pretensão executiva - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Publica - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 -CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) Recurso improvido" (fls. 27/28e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 64/73e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento Execução de Sentença Alegação de omissão no v. acordão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados" (fl. 75e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aos arts. 141, 492, 927, I, do CPC/2015,bem como ao art.1º do Decreto 20.910/32,sustentando o seguinte: "IV - DA NULIDADE JULGAMENTO ULTRA-PETITA Para a correção monetária do débito, o exequente-recorrido utilizou a TR como índice de correção monetária desde 29/06/2009 até 25/03/2015. Em razão disso, a FESP apresentou impugnação sustentando a necessidade de utilização da TR também após março/2015, em razão da pendência, até então, de julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no que tange à aplicação da TR para correção monetária dos débitos fazendários, a lide entre as partes diz respeito apenas ao período após março/2015. O próprio exequente-recorrido utilizou a TR para atualização da conta no período de julho/09 até março/15, não havendo controvérsia neste ponto. Contudo, o v. Acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que determinou a aplicação do IPCA-E para todo o período de atualização, de modo que julgado ultrapassa o objeto do conflito posto em juízo, caracterizando-se como um julgamento ultra-petita (artigo 492 CPC). Nula, portanto. (..) V - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA TEMA 877 STJ (..) O v. Acórdão entendeu que não haveria prescrição, por aplicação do artigo 94 do CDC. Entendeu, ainda, que não correria a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva. Contudo, a r. decisão atacada viola expressamente o artigo 1º do Decreto 20.910/32, que fixa o prazo de 5 anos para prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, bem como a Súmula 150 do STF: (..) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no Resp 1.388.000/PR, Relator para acórdão Sr. Ministro OG Fernandes, em rito de recurso repetitivo (Tema 877), nos termos do antigo artigo 543-C do CPC/73, que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença coletiva começa a fluir do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo aplicável o artigo 94 do CDC que não trata de prazo prescricional. (..) A obrigação de comunicar a categoria do conteúdo da sentença formada na ação coletiva é do Sindicato, que representa a categoria, e não do Poder Judiciário (por meio de expedição de edital)! Deste modo, não tem cabimento aplicar o artigo 94 do CDC a esta demanda, sendo desnecessária a expedição de qualquer edital para dar ciência à categoria (única interessada) que é representada pelo Sindicato autor da ação, que já possui ciência de todos os atos processuais praticados, porque devidamente intimado. Em decorrência disso é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição para a execução de titulo executivo formado em ação coletiva começa a correr a partir de seu trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF. (..) Como a tese do termo inicial de fluência do prazo prescricional de execução de sentença coletiva foi firmada em recurso repetitivo, a r. decisão viola expressamente os artigos 927, III, § 1º, e 489, § 1º, do NCPC, os quais estabelecem a obrigatoriedade dos juízes e tribunais observarem os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, devendo a decisão judicial demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento para deixar de observá-los Além disso, a r. decisão guerreada também violou o artigo 10 do NCPC, porque decidiu com base em fundamento a respeito do qual não foi dado à parte executada a oportunidade de se manifestar: (..) Portanto, o v. acórdão deve ser reformado, porque viola expressamente o artigo 1º do Decreto 20.910/32, os artigos 10, 927, III, §1º, 489, § 1º, IV e VI, todos do NCPC, a Súmula 150 do STF e é contrária ao entendimento firmado no Resp 1.388.000/PR, Relator para acórdão Sr. Ministro OG Fernandes, em rito de recurso repetitivo (Tema 877)" (fls. 38/46e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso para anular o v. Acórdão, em decorrência de julgamento ultra petita e, caso superada a questão, para reconhecer a prescrição, com base no Tema 877 STJ" (fl. 48e). Contrarrazões, a fls. 82/88e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 105/106e). A irresignaçãonão merece prosperar. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interpostopela parte ora recorrente, em que postula: "No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão monocrática, para que seja reconhecida a prescrição executória ou, subsidiariamente, aplicado o critério de atualização monetária trazido pela Lei 11.960/09, desde sua vigência até que ocorra a expedição de ofício requisitório nos autos, enquanto não houver trânsito em julgado no Tema 810 STF. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso para que sejadada interpretação restritiva à Tese fixada no Tema 810, a fim de que seja utilizada a TR como índice de correção monetária no período de 29/06/2009 à 25/03/2015 e o IPCA-E somente após 25/03/2015, a fim de se manter a identidade de critérios de correção monetária para precatórios e condenações judiciais das Fazendas Públicas, conforme voto do Ministro Relator Luiz Fux" (fls. 20/21). O Tribunal local negou provimento ao referido Agravo de Instrumento. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, sobre ateserecursal de transcurso doprazo prescricional, confira-se oacórdão impugnado: "Por seu turno, também não deve prevalecer a tese defendida pela agravante de prescrição do crédito exequendo, uma vez que o título executivo constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0010637-12.2004.8.26.0053, embora tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença, somente pôde ser executado quando tornou-se líquido, não havendo que se falar em prescrição intercorrente enquanto o credor estiver promovendo as diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. Desse modo, ao contrário do que quer fazer crer a impugnante/executada, ora agravante, não restou configurada a prescrição da pretensão executiva no caso dos autos. Isto porque, não obstante o trânsito em julgado o título executivo ter ocorrido em 23 de março de 2011, apenas em agosto de 2013 a Fazenda Pública executada prestou as informações necessárias à elaboração do cálculo pelos de liquidação, iniciando-se nesta data o prazo prescricional. Nesse passo, o início da execução da obrigação de pagar deu-se antes do decurso do prazo quinquenal, com o ajuizamento do pedido de habilitação dos credores, ora agravados, em 19 de maio de 2016 (fls. 01/06 dos autos principais). Igualmente, não há que se falar na aplicação do Tema 877,do STJ ao presente caso, mormente porque a hipótese da repercussão geral tratou de ação civil pública com o fito condenatório e na hipótese dos autos o título judicial é oriundo de ação mandamental coletivo, de cunho meramente declaratório" (fls. 29/30e). Certo é que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE (Tema Repetitivo 880), firmou tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (STJ, REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2017). No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, em 13/06/2018, foram "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018). Assim, como aação coletiva transitou em julgado em 23/03/2011, o prazo prescricional para a propositura da execução só começa a correr em 30/06/2017, tendo em vista a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 880. No que diz respeito à alegação dejulgamento ultra petita, além de aduzir que tratar-se de matéria de ordem pública e, portanto, que pode ser apreciada de ofício pelo órgão julgador, o Tribunal de origem ainda aduziu que: "Assim, consoante o julgamento proferido pelo Pretório Excelso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Publica, mesmo no período anterior à expedição do precatório, e em seu lugar, o índice de correção monetário adotado foi o IPCA-E. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança previsto na Lei nº 11.960/09, apenas para débitos de natureza não tributária. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força do julgamento do RE nº 870947, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E. E quanto aos juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei11.960/09" (31/32e). De fato, "consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício"(STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.363.193/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019). A questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, foi objeto de análise pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, nos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, todos da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e, observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), restou firmada a seguinte tese (Tema 905/STJ): "1. Correção monetária:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada sob a sistemática de julgamentos repetitivos, no Tema 905. Desse modo, o acórdão regional encontra-seem sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.