AREsp 1944616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação que apontava violação de dispositivo federal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual ofensa a lei federal seria meramente reflexa, exigindo exame de norma estadual e, por analogia, incidindo a Súmula 280/STF;...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Admissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Admissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em favor dos militares
  2. 2 Se a edição da Lei 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição das parcelas alegadamente não pagas
  3. 3 Se houve violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação que apontava violação de dispositivo federal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual ofensa a lei federal seria meramente reflexa, exigindo exame de norma estadual e, por analogia, incidindo a Súmula 280/STF; assim, não se admitiu o reexame e a questão sobre prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.