AREsp 1947319 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo federal suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se, em tese, de violação reflexa de norma federal demandando exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso a análise...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Revisão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Revisão Geral Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015 convertida) reconheceu débito retroativo do Estado e, em consequência, interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Se há violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto ao cômputo da prescrição contra o Poder Público
  3. 3 Se é admissível o recurso especial diante da alegada violação de dispositivo federal ou se incide óbice por ausência de comando normativo e por reflexividade (Súmulas 284 e 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo federal suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se, em tese, de violação reflexa de norma federal demandando exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso a análise da prescrição restou prejudicada. Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se