AREsp 1745854 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem — a constatação de que o executado agiu com morosidade e omitiu documentos indispensáveis para a elaboração dos cálculos, o que afastou a prescrição — atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Enunciado Administrativo Nº 3/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942
  3. 3 efeito de suspensão/interrupção do prazo prescricional com atos de prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem — a constatação de que o executado agiu com morosidade e omitiu documentos indispensáveis para a elaboração dos cálculos, o que afastou a prescrição — atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.