AREsp 1322999 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Benaion Indústria de Papel e Celulose S.A. ajuizou ação contra a União pleiteando, não só a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, como também indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Afirmando ter por objetivo a exploração da indústria de papel e celulose, e decidindo implantar parque fabril para produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo, diante do fato de o projeto demandar vultoso investimento, os acionistas buscaram metade dos recursos das inversões fixas no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia -FINAM, tendo a autora cumprido os requisitos para tanto, com seu projeto aprovado. Em decorrência posteriormente do Plano Collor I, houve uma atualização com base na UFIR, mas, no curso da implantação do empreendimento, a ex-SUDAM não aportou a totalidade dos recursos, mas a empresa autora teria cumprido com sua parte, indicando repasse a menos em valores atualizados de aproximadamente R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) -6.856.337,2875 UFIR. A ação foi julgada improcedente, à consideração da existência de procedimento administrativo perante o TCU, o qual consignou acerca de irregularidades detectadas e desvio de recursos (fls. 1.293-1.314). Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão monocrática, nos termos assim ementados (fl. 1.431): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS.PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE NDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. 2. A pretensão relativa à rescisão contratual e à indenização por perdas e danos resultante de possível aporte a menor dos valores ajustados no contrato original em decorrência da alegada conversão equivocada para UFIR surgiu no momento em que ocorreu a conduta reputada ilegítima, ou seja, quando a SUDAM considerou integralizado valor correspondente 22.683.004,24 UFIRs até abril de 1998, deixando de repassar novas parcelas do valor ajustado inicialmente dentro desse limite (termo inicial da prescrição). 3. Se a ação foi ajuizada em 2004; se não houve interrupção da prescrição;inexistente qualquer outra causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional no período; está prescrita, nos termos do Decreto n. 20.910/32, a pretensão de rescisão do contrato, com condenação da União (sucessora da extinta SUDAM) ao pagamento de indenização pelos respectivos danos emergentes e lucros cessantes, tendo por base a incorreta conversão para UFIR dos valores liberados até abril de 1998. 4. Caso, ademais, em que a posterior liberação de valores pela SUDAM atendeu ao que constava do respectivo processo administrativo, devendo ser desconsiderado valor indicado incorretamente apenas no ato que autorizou a "Reformulação do Quadro de Fontes e Usos". 5. Não sendo possível reconhecer ilegítima liberação de valor a menor pela SUDAM, afigura-se incabível a rescisão contratual e o pagamento de indenização postulados na peça vestibular. 6. A título de mero reforço de argumentação da improcedência dos pedidos, cumpre observar que há firme posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, na ação de indenização, o dano (an debeatur) deve ser provado ainda na fase de conhecimento, podendo ser postergada apenas a liquidação (quantum debeatur). No caso, inexiste prova suficiente dos danos alegados. 7. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.473-1.477). Benaion Indústria de Papel e Celulose S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando, inicialmente, violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca das questões levantadas em declaratórios, e aqui por ela suscitadas, e que a higidez jurídica da Resolução n. 8.880 não foi questionada em nenhum momento. Afirma, ainda, violação dos seguintes dispositivos de leis federais: a) art. 515, caput, 302, 333, II e 334, III, do CPC/1973, alegando que a prescrição foi decretada com complexo silogismo que envolveu profunda interpretação de fatos e documentos, de onde se extraíram conclusões que jamais foram consideradas pelas partes e pela sentença; b) art. 28 da Lei n. 9.784/1999, sustentando ilegítima a conclusão de que, do Relatório de Fiscalização 117/98, abriu-se o prazo prescricional, pois, para tal efeito, deveria ao menos haver intimação expressa; c) art. 368 do CPC/1973, 219 do Código Civil e 1º do Decreto n.20.910/1932, afirmando não se tratar de dois negócios, já que se cuida de projeto único, no qual se acresceu aporte do FINAM, não sendo o caso de decretar a prescrição; d) arts. 199, II, e 397, parágrafo único, do Código Civil, afirmando também não correr o prazo prescricional, na medida em que não houve interpelação que implicasse constituição em mora da recorrida, não havendo vencimento da obrigação; e) art. 202, VI, do Código Civil alegando que a SUDAM reconhece o direito da autora, ainda que em valor menor do que o pretendido, situação que importa na interrupção da prescrição; f) arts. 368 e 219do Código Civil, assim como do 53 da Lei n.9.784/1999, alegando não ser legítima a declaração de nulidade da Resolução n.8.880/1998; g) arts. 515, caput, 267, §3º, 302 e 475 Ado CPC/1973, pois a ocorrência dos danos alegados na inicial não teria sido impugnada emcontestação, nem questionada na instrução processual; h) arts. 402, 404 e 407do Código Civil, aduzindo possuir direito a perdas e danos, com os referidos encargos; i) art. 476 do Código Civil, à consideração de que o Tribunal de Contasda União não condenou a autora, e nem mesmo confirmou irregularidade ou reconheceu direito à SUDAM, e, j) arts. 389, 394, 475, 927 e 944do Código Civil, uma vez reconhecida a liberação a menor, no que a responsabilidade civil independe de má-fé ou mesmo erro grosseiro. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.540). Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FABRIL. PRODUÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E GUARDANAPO.CONTRATO DE APORTE. EX-SUDAM. FINAM. DIFERENÇA DECORRENTE DO PLANO COLOR I. UFIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. REVISITAR A DISCUSSÃO:SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO N. 8.880/1998.NULIDADE. SÚMULA N. 284/STF. ATO NORMATIVO. DANOS AFASTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO DO TCU.CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO. AUDITORIA. IMPORTANTES ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE IRREGULARIDADES NO PROJETO. DESVIO DE VERBA. I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). II - Empresa que explora indústria de papel e celulose, e decidindo implantar parque fabril para produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo, diante do fato de o projeto demandar vultoso investimento, buscou recursos das inversões fixas no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FINAM, sustentando, em síntese, que teria cumprido sua parte e que deixou de receber a integralidade dos recursos decorrentes da implantação do Plano Collor I em valores atualizados de aproximadamente R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) - 6.856.337,2875 UFIR -. III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância, decisão confirmada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV - Violação do art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, uma vez que o acórdão recorrido negou a pretensão deduzida em decisão devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, o que não é base para oposição de embargos declaratórios. Precedentes. V - A alegação recursal acerca da decretação da prescrição no tocante à pactuação original do aporte pela SUDAM, encontra-se fundamentada em diversas violações de lei federal, e não cabe prosperar. VI - A prescrição pode ser decretada de ofício e a qualquer tempo, não tendo relevância o fato de não ter sido decretada pela instância singular. Quanto ao mais, para se refutar a fundamentação a quo, na intenção de afastar a prescrição decretada sob quaisquer aspectos, diante do que restou considerado pelo decisum, seria necessário analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, diante dos termos da Súmula n.7/STJ. VII - Incidência das Súmulas ns. 283 e 284/STF no tocante à alegação de que não seria legítima a declaração de nulidade da Resolução n. 8.880/1998, uma vez que a decisão não foi pautada nesses termos, se limitando a sustentar não haver motivo para a SUDAM apontar, no referido ato normativo, um valor diverso daquele consignado em seus próprios pareceres. Ademais, no bojo do recurso especial, descabe deliberar acerca de atos normativos, que não equivalem à lei federal para o fim colimado. VIII - A alegação de violação de dispositivos do CPC/1973 por não ter havido impugnação em relação à ocorrência dos danos alegados na inicial não prospera. O acórdão foi claro ao dispor sobre a ausência de prova suficiente dos danos alegados. A negativa de tal pretensão, com base nos elementos constantes dos autos, não leva à acolhida do pleito recursal, na medida em que a instância ordinária cuidou de afastar os danos. IX - Incide o óbice sumular n. 7/STJ no tocante à pretensão de se discutir sobre as apontadas perdas e danos, devidamente afastadas pela instância ordinária, uma vez que o STJ não é instância revisora. X - Afastada a violação do 476 do Código Civil, pois além de tal dispositivo não conter comando normativo suficiente para amparar a pretensão, ao manter a decisão monocrática, o acórdão recorrido ratificou a fundamentação respectiva às conclusões a que chegou o Tribunal de Contas da União acerca do referido projeto. XI - O acórdão da referida Corte de Contas foi proferido em sede recursal, e confirmou anterior decisão, baseada em auditoria, na qual se evidenciou a presença de relevantes e importantes irregularidades, principalmente relacionada à presença de notas despidas de lastro em valores que, atualmente, alcançariam o patamar de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) - R$10.000.000,00 (dez milhões de reais em valores históricos) -, situação que não pode ser desprezada pelo Judiciário na hipótese concreta, ainda que não tenha havido condenação da empresa autora. XII - Afastada a alegação recursal de que teria havido liberação a menor, uma vez que o acórdão recorrido foi claro ao assentir como correto o montante devidamente liberado pela SUDAM, diante da análise dos documentos e elementos dos autos, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284/STF nesta parcela recursal. XIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Opostos novos embargos de declaração. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FABRIL. PRODUÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E GUARDANAPO. CONTRATO DE APORTE. EX-SUDAM. FINAM. DIFERENÇA DECORRENTE DO PLANO COLOR I. UFIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. REVISITAR A DISCUSSÃO: SÚMULA N. 7/STJ. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO N. 8.880/1998. NULIDADE. SÚMULA N. 284/STF. ATO NORMATIVO. DANOS AFASTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO DO TCU. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO. AUDITORIA. IMPORTANTES ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE IRREGULARIDADES NO PROJETO. DESVIO DE VERBA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S.A. ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). II - Empresa que explora indústria de papel e celulose, e decidindo implantar parque fabril para produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo, diante do fato de o projeto demandar vultoso investimento, buscou recursos das inversões fixas no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia -FINAM, sustentando, em síntese, que teria cumprido sua parte e que deixou de receber a integralidade dos recursos decorrentes da implantação do Plano Collor I em valores atualizados de aproximadamente R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) -6.856.337,2875 UFIR. III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância, decisão confirmada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado é claro no sentido de que não há omissão no julgado objeto do recurso especial. É o que se confere do seguinte trecho: .. Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas omissões, tendo o julgador decidido a controvérsia tal qual invocado pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, o que é suficiente, não sendo necessário que o magistrado responda a questionários das partes. Veja-se que o relatório exposto no voto da apelação é bem extenso, constando todas as alegações expendidas, mas ao concluir pela prescrição não seria o caso de debate acerca de outras questões, por evidente prejuízo delas. .. Com efeito, o acórdão embargadofoi bastante claro ao dispor que, diante do que foi consignado pelo decisum, seria necessário analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, diante dos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, ressaltou que, no tocante à alegação constante na alínea f da parte expositiva do presente voto, sobre a questão da Resolução n. 8.880/1998, o acórdão recorrido afirmou não haver motivo para que nela se apontasse valor diverso do consignado nos pareceres pela própria SUDAM elaborados. Tal fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão relativamente à questão, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relatorMinistro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.