REsp 1955009 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DENULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIAPRIVADA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, SOBO FUNDAMENTO DE PRESENÇA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, INCIDE O PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGOCIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É ADATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DOÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. CONTRATOSRENEGOCIADOS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A RÉ TRATA-SE DE ENTIDADE DEPREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA QUE NÃO PODE SE VALER DASDISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS FIRMADOS COMINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 1º, DA LEICOMPLEMENTAR 109/2001. PRECEDENTE DESTA CORTE. ASCONTRATAÇÕES DE JUROS SE MOSTRAM ABUSIVAS, DEVENDO SEROBSERVADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 406, DO CÓDIGOCIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA INDICATIVA DACAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OS CONTRATOS QUE EMBASAMA DEMANDA DEVEM SER INTERPRETADOS COMO EMPRÉSTIMOSENTRE PARTICULARES, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 591, DOCÓDIGO CIVIL, O QUAL PERMITE, APENAS, A CAPITALIZAÇÃO EMPERIODICIDADE ANUAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE OCORRER SOBREO VALOR SOLICITADO, QUANDO CONVENCIONADA CLÁUSULACONTRATUAL NESTE SENTIDO. A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITUEMDECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DOCONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EMFACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SERADMITIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PAGAMENTO PORERRO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DOAUTOR PROVIDA E DA RÉ DESPROVIDA. Opostos dois embargos de declaração, foram em parte acolhidos os do autor. Nas razões recursais, a recorrente apontou violação ao art. 205 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentandoprescrita a pretensão, pois o prazo decenal deveser contado a partir da data de assinatura do contrato, pois o tomador do empréstimo tem a faculdade de discutir judicialmente o teor das cláusulas contratuais desde a assinatura ante a ciência inequívoca dos encargos assumidos. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunallocal entendeu que a prescrição da pretensão revisional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, destacando, no entanto, que o termo inicial não poderia remontar ao primeiro contrato ante as sucessivas renovações. O recorrente se limitou a apontar como violado o art. 205 do CCB, que possui a seguinte redação: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Como se vê, o dispositivo mencionado, ao tratar apenas do prazo geral de prescrição, não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal deque o prazo prescricional aplicável a cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto. Assim, havendo incompatibilidade entre a tese sustentada e o conteúdo da norma inserta no dispositivo legal apontado como violado, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, segundo o qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, observa-se que a recorrente sequer apontou nas razões recursais ofensa ao art. 189 do CC, dispositivo que efetivamente aborda a denominada "teoria da actio nata". Ora, convém explicitar que "o recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição" (STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018). Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.