AREsp 1886577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OTHONIEL BELIRO DUPRATem face de inadmissão de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "SEGURO - Automóvel - Acidente - Cobertura recusada - Ação decobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença que reconhece a prescrição - Apelodo autor - Ciência da recusa da seguradora comprovada - Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça - Ação proposta após a fluência do prazo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil - Apelação desprovida" (fl. 338e-STJ). Nas razões doespecial, o recorrente sustentaviolação dos arts. 373, II, e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz falta de fundamentação no julgado. Menciona que "(..) No caso dos autos as RECORRIDAS tentam fazer prova da alagada prescrição com uma carta, sem a comprovação de seu envio, comprovante de entrega ao RECORRENTE, a carta nem mesmo tinha endereço. Tem-se que não houve valoração da prova de maneira adequada pelo tribunal de origem, fato que pode ser apreciado nas instâncias superiores sem incidência da Súmula 7 deste tribunal" (fl. 348 e-STJ). Contrarrazões às fls. 353/373e-STJ. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativosnºs 2 e 3/STJ). A pretensão recursal não merece prosperar. De início, observa-se que o art. 489 do CPC/2015 e as teses referentes à comprovação do envio e entrega da cartanão foramobjeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mais, quanto à data da ciência da negativa do seguro, a Corte estadual concluiu o seguinte: "(..) O acidente ocorreu no dia 12 de junho de 2017,sendo a recusa da seguradora datada de 27 de junho de 2017 (fl. 264), data esta em que passou a correr o prazo prescricional. Considerando que a presente ação foi proposta somente em 28 de agosto de 2018, era mesmo de rigor o reconhecimento da prescrição, considerando que, de acordo com o mencionado documento de fl. 264, o segurado teve ciência da recusa em 27 de junho de 2017 (não há impugnação acerca da data de recebimento da recusa da seguradora). A ação foi proposta, assim, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, contado da recusa da seguradora, o que caracteriza a hipótese de prescrição da pretensão voltada a obter o pagamento da indenização securitária" (fl. 339e-STJ). Assim, rever a conclusão do aresto impugnado e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa,procedimento inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA LESÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, REsp n. 1.388.030/MG, ressalta o entendimento de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (AgRg no AREsp n. 546.911/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova colacionados aos autos, deixou assente que foi possível ao segurado a ciência inequívoca do caráter definitivo da lesão na data da ocorrência do sinistro. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido" (AgInt no REsp 1.850.536/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). Ante o exposto, conheçodo agravo paranão conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinzepor cento) sobre o valor atualizado da causa- fl. 340e-STJ, os quais devem ser majorados para o patamar de 17,5% (dezessete e meiopor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código deProcesso Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.