AREsp 1952743 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ACP 05339879320034025101 (IRSM) MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO ART 202 VI DO CC INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POSSIBILIDADE REINÍCIO PELA METADE ART 9 DO DECRETO 2091032 SÚMULA 383/STF JULGADOS DO STJ CORREÇÃO MONETÁRIA INPC RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional decorrente da ausência de exame dos argumentos deduzidos em embargos de declaração, trazendo os seguintes argumentos: Indene de dúvidas que a recusa a examinar os pontos destacados nos embargos de declaração, sem fundamentar adequadamente a recusa, a par de inviabilizar o prequestionamento da matéria apta a justificar a provocação das instâncias extraordinárias lato sensu, acaba por impor pela força e não, como reza o sistema jurídico pátrio, pelo convencimento o resultado do julgamento (fls. 87). Assim, o acórdão recorrido não tendo enfrentado as questões impugnadas nos embargos de declaração, afrontou diretamente o art. 1022 do CPC, sendo certo que o prejuízo da Autarquia é flagrante, posto que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (fl. 89). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o Memorando Circular Conjunto n. 37/DIRBEN/PFE/INSS não promoveu a interrupção da prescrição, pois consubstancia mero ato de comunicação para o cumprimento de decisão judicial, sem, no entanto, reconhecer direitos aos segurados, trazendo os seguintes argumentos: Como mencionado, o cerne do debate é definir a natureza jurídica do Memorando Circular Conjunto n.º 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016 e se decorrido ou não o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM) (fls. 89-90). Por sua vez, o início da contagem da prescrição é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, .. o que faz com que, iniciada a contagem em 24/04/2013, o prazo findou em 24/04/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu, em parte, o julgado na referido Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. Nesse desiderato, o INSS, à luz da decisão judicial, editou o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13.07.2016, apenas para dar cumprimento à coisa julgada formada na ação civil pública. A autarquia, portanto, promoveu a revisão dos benefícios não porque tenha reconhecido nesse ato o direito dos segurados - até porque resistiu judicialmente em face da pretensão, mas porque foi obrigada a fazê-lo em execução forçada. Com efeito, a edição do referido ato administrativo teve por escopo, tão somente, comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual. Obviamente, sendo um mero ato administrativo regulamentador de atividades internas, o tal memorando não tem o condão de criar ou tão pouco reconhecer direitos, até porque, insiste-se, expedido para cumprimento de demanda judicial onde a Autarquia resistiu ao direito pleiteado, não lhe restando outra alternativa que não promover a execução do Julgado que lhe fora desfavorável. Consequentemente, padece de evidente vício o entendimento de que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13.07.2016 representaria reconhecimento de direito apto a interromper o prazo prescricional nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil, até porque, insiste-se, não há razoabilidade nessa interpretação porque o reconhecimento do direito, em verdade, foi feito pelo próprio Poder Judiciário, que rechaçou a resistência da Autarquia em sentido contrário à revisão dos benefícios respectivos (fls. 90-91). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Quanto ao mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Diante destas considerações, podemos concluir que o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, o que ocorreu em 24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou a correr, pela metade, a partir da data de sua edição. Assim, no presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, como a execução individual foi ajuizada em 06/12/2018, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tal como alegado pela Autarquia Previdenciária. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.