AREsp 1921161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Condomínio Edifício Santa Maria, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial por si interposto, à incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o entendimento do acórdão recorrido acerca do termo a quo do prazo prescricional no caso de pedido de parcelamento de crédito fiscal estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Nas razões de agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) "A questão de fundo é objeto de recursos repetitivos nos quais se fixou limites objetivos da prescrição. Para tanto foram fixados os Temas nº 566; 567; 569. A pretensão executiva do Fisco está PRESCRITA, de sorte que o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente." (fl.613); (II) "Deste modo, irrefragável a certeza da prescrição operada no caso em questão mesmo se considerado o parcelamento ocorrido que pretensamente interromperia o prazo prescricional." (fl.615); e (III) "Mais do que evidenciada, a aplicação equivocada do entendimento do E. STJ para o tema apto a consubstanciar a admissibilidade do Recurso Especial que visa discutir matéria evidentemente de direito NÃO obstada pela Súmula 83 do STJ, pois, evidente a correção da prescrição reconhecida inicialmente - ratificada pelo entendimento do E. STJ -, fazendo impossível a manutenção da decisão do TRF-4. Daí porque a imperiosa admissão do recurso especial ante o julgamento do Tribunal Regional que modificou decisão que vai contra o comando dos TEMAS / STJ/ 566, 567, 569." (fl.616). Por força do art. 1.030, II, do CPC, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a devolução dos autos ao órgão julgador, para eventual juízo de retratação frente ao que decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 12/09/2018 - Temas 566 a 571) (fls. 530/531). A Turma julgadora, exercendo o pertinente juízo de adequação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (fls. 542/549). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O agravo não comporta trânsito. De início, verifica-se que a Corte local analisou a questão acerca da contagem do prazo prescricional à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 12/09/2018) - Temas 566 a 571 -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso no ponto. No que remanesce, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o entendimento do acórdão recorrido acerca do termo a quo do prazo prescricional no caso de pedido de parcelamento de crédito fiscal estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Com efeito, é insuficiente para impugnar o referido fundamento a mera afirmação de que "Mais do que evidenciada, a aplicação equivocada do entendimento do E. STJ para o tema apto a consubstanciar a admissibilidade do Recurso Especial que visa discutir matéria evidentemente de direito NÃO obstada pela Súmula 83 do STJ, pois, evidente a correção da prescrição reconhecida inicialmente - ratificada pelo entendimento do E. STJ" (fl.616). Isso porque tal alegação não tem o condão de infirmar o juízo formulado pela decisão agravada, à míngua da demonstração de situação particular do caso concreto que justificasse o afastamento do referido óbice. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base o fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria controvertida, caberia à parte ora agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido ou, ainda, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; e AgRg no REsp 1.254.077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011. Assim, ressalta-se que o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.