AREsp 1936236 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, COMO ALUNO - APRENDIZ, PARA O CÔMPUTO DO TRIÊNIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NO QUE TANGE ÀS PARCELAS SUPRIMIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 132, INCISO I DA LEI ESTADUAL 443/81 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 1248/87, OS QUAIS DETERMINAM A CONTABILIZAÇÃO, AO POLICIAL MILITAR, DO TEMPO PARA TODOS OS FINS, COMO ALUNO APRENDIZ, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE O AUTOR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE. DIFERENÇAS QUE DEVEM SER PAGAS. AUTOTUTELA EXERCIDA PELO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVOGANDO O ATO DE AVERBAÇÃO, QUE OCORREU SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Alega que aplica-se a prescrição quinquenal nas ações contra atos da Fazenda Pública e não do Código Civil, trazendo os seguintes argumentos: A ação foi proposta para anular ato administrativo da lavra do setor de RH da Polícia Militar, que cancelou a averbação de tempo de contribuição ficta do autor, consistente no período de prestação de serviços na condição de aluno aprendiz, sem a correspondente contribuição, antes do ingresso nas fileiras da Polícia. O referido cancelamento da averbação ocorreu em 2012, tendo sido prontamente notificado e aplicado, com consequente redução imediata da remuneração do autor. Ocorre que esta ação somente foi proposta mais de cinco anos após os referidos fatos, o que atrai a aplicação da prescrição quinquenal. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 vem a ser uma norma especial, que excepciona a regra geral dos prazos de prescrição, apenas no que se refere à Fazenda Pública, quando essa se encontrar no polo passivo da relação jurídica processual (como na hipótese do processo judicial ora em exame). Com efeito, o artigo 1ª do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, determina que: "Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram."(grifos nossos) Desta forma verifica-se que o dispositivo aplicável à hipótese de prazo prescricional em exame é o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o Código Civil. Como o Estado determinou a anulação das averbações do tempo de serviço de períodos em que os policiais haviam atuado como alunos- aprendizes em 2012, ocasião em que o apelante tomou conhecimento do ato, passaram-se muito mais de 5 anos. Assim, em 2012, o autor tomou conhecimento de que o Estado revogara o referido ato de averbação, acarretando-lhe prejuízo, data da actio nata . Desde então, a Administração Pública não mais reconhece o direito invocado, pelo que não há que se falar em situação de trato sucessivo, já que o próprio direito foi negado. Cuida-se de ato único, genérico e de efeitos concretos e que nega o próprio direito pleiteado, o que afasta a incidência da súmula 85 do STJ, a qual, nas relações de trata sucessivo, prevê apenas a prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, salvo quando não tiver negado o próprio direito reclamado (que é o caso da hipótese em exame). Desta sorte, aplica-se, à hipótese, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o réu é a Fazenda Pública Estadual (pessoa jurídica de direito público interno), conforme se demonstrará mais adiante. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da relação jurídica, não influenciando a natureza da causa para atrair a aplicabilidade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil, inclusive na hipótese em exame, que trata de uma ação pessoal, uma vez que o autor está pleiteando o cumprimento de uma obrigação de pagar (indenização), em face da Fazenda Pública. Sobre as normas genéricas do Código Civil, devem prevalecer as normas especiais das leis específicas (como é o caso do Decreto nº 20.910/32). Com efeito, o Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932 determina que toda e qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos, ou seja, não trata apenas dos casos de cobrança de dívida passiva, mas de toda e qualquer pretensão exercitável em face da Fazenda Pública (fls. 146/149). Aduz, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial quanto a essa controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à divergência, outrossim, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Mesmo que fosse possível o afastamento desse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. De qualquer forma, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permisssivo constitucional, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.