REsp 1951486 - DECISAO

DECISÃO JOÃO CARLOS MELO NORONHA (JOÃO)ajuizou ação revisional contra FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN), visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. O d. Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente para limitar a taxa de juros a 1% ao mês e condenar a FUNCORSAN, após o recálculo dos contratos, à restituição de eventuais quantias pagas a maior por JOÃO, com as devidas correções. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao apelo da FUNCORSAN e deu parcial provimento ao apelo do JOÃO, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DEEMPRÉSTIMO PESSOAL. FUNCORSAN. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PRESCRIÇÃO: A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e para pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205 do Código Civil (STJ AREsp 137892 / PR). JUROS REMUNERATÓRIOS: Segundo Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a relação jurídica havida entre as partes seja um contrato de mútuo, não haverá incidência do código consumerista, pois as entidades fechadas de previdência privada não podem ser equiparadas às instituições financeiras, por não possuírem fins lucrativos. Assim, deve ser observado os limites estabelecidos na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), com a limitação dos juros em 12% ao ano. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. DO PREJUÍZO DOS DEMAIS PARTICIPANTES: Vai rejeitada a tese, quando a pretensão portal busca apenas readequar as cláusulas contratuais e não o inadimplemento contratual. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS : No caso em concreto , não houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, nem prova que isso ocorreu. Com isso, a compreensão é que não há possibilidade de incidir capitalização de juros remuneratórios pactuados, inclusive na forma anual. Recurso provido, no ponto. TAXA ADMINISTRAÇÃO: Legalidade da cobrança, por constituir contraprestação pelos serviços fornecidos pelo mutuante e disponibilizados ao mutuário. Todavia, a cobrança efetuada é maior que a pactuada, razão pela qual viável da devolução de valores. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO: Diante do provimento parcial do apelo, a parte ré/apela fica responsável pela quitação dos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor na lide. Recurso provido em parte, no ponto. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol dos procuradores da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA(e-STJ, fls. 264/265). Os embargos de declaração opostos por FUNCORSAN não foram acolhidos (e-STJ, fls. 285/289). Inconformada, FUNCORSAN manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial,a violação do art. 205 do CC/02, sustentando queo prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 324/334). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 337/346). No âmbito do STJ, o recurso especial foi improvido em decisão monocrática de minha lavra nestes termos sintetizada: PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO.RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 361) Nos presentes embargos de declaraçãoFUNCORSAN sustentou que a decisão embargada padece de erro material por ter consignado a incidência da Súmula nº 283 do STF sendo que o fundamento decisório".. renegociação de dívida, ou seja, contratos celebrados de forma sucessiva para quitação dos anteriores, configurando verdadeira renegociação dos empréstimos.." teria sido pontualmente impugnado nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 367/369). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). O erro material, por seu turno, é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo. (REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 29/11/2013). Nos presentes embargos de declaração FUNCORSAN sustentou que a decisão embargada padece de erro material por ter consignado a incidência da Súmula nº 283 do STF sendo que o fundamento decisório ".. renegociação de dívida, ou seja, contratos celebrados de forma sucessiva para quitação dos anteriores, configurando verdadeira renegociação dos empréstimos.." teria sido pontualmente impugnado nas razões do recurso especial. Contudo, a decisão embargada foi clara ao consignar os fundamentos pelos quais a Súmula nº 283 do STF é aplicável à espécie e obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto,ex vi: Na hipótese dos autos, contudo, embora o entendimento do TJRS não esteja em conformidade com a jurisprudência desta Corte no tocante ao termo inicial do prazo prescricional, não há como prover o recurso especial. Isso porque, verifica-se que a Corte Estadual entendeu que o contrato foi celebrado na modalidade"repactuação pós-fixado",de modo que se trata de renegociação de dívida, ou seja, contratos celebrados de forma sucessiva para quitação dos anteriores, configurando verdadeira renegociação dos empréstimos, e, por isso, no entender daquele colegiado, não há falar em prescrição do fundo do direito. As razões recursais, no entanto, não impugnaram, de forma específica, o fundamento acima destacado, a incidir a Súmula nº 283 do STF. (e-STJ, fl. 365) Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES.EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso em exame, ficou devidamente fundamentada a impossibilidade de constrição dos valores depositados em caderneta de poupança ou em outros fundos de investimento até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como a inviabilidade da análise de tese não aventada no momento da interposição do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/8/2021 - destacou-se) Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.