REsp 1958717 - DECISAO

REsp 1958717 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), entendendo que o prazo prescricional para a ação regressiva inicia-se com o pagamento integral da dívida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Autor: INTERPORTOS - EIRELI; Recorrente: SVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Regressiva Indenização Por Danos Materiais Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

INTERPORTOS - EIRELI

Autor

SVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional da ação regressiva
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), entendendo que o prazo prescricional para a ação regressiva inicia-se com o pagamento integral da dívida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento