REsp 1953562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 184, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. A imprescritibilidade das obrigações ambientais se refere apenas à reparação dos danos, mas não em relação à multa administrativa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta pelo inadimplemento do compromisso. Esta, de natureza eminentemente patrimonial, está sujeita ao prazo prescricional que é de 5 (cinco) anos, consoante ad. 10 do Decreto n.º 20.910/32, por se tratar de multa de natureza não tributária. Recurso conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 199-201, e-STJ). Nas razões do recurso (fls. 204-209, e-STJ), o Ministério Público de Minas Gerais afirma que houve ofensa aos arts.489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do Apelo especial (fls. 226-231, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º de setembro de 2021. Na origem, cuida-se de execução de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta em razão do descumprimento de obrigação de recuperação ambiental. Em segundo grau, o processo foi extinto em razão da prescrição, nos seguintes termos (fls. 185-186, e-STJ, grifei): Primeiramente, deve-se ressaltar que a imprescritibilidade das obrigações ambientais se refere apenas à reparação dos danos, mas não em relação à multa administrativa prevista no TAC pelo inadimplemento. Esta, de natureza eminentemente patrimonial, não tributária, está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos,consoante disposto no ad. 10 do Decreto n.º 20.910132, cujo termo inicial é março de 1997, data em que se pactuou a realização de perícia pelo Ministério Público para averiguação do cumprimento do TAC, ou seja, a partir de quando passou-se a ser exequível o TAC, uma vez verificada o inadimplemento da obrigação, conforme se extrai da cláusula terceira do TAC (fls. 21 - autos apensos). Em Embargos de Declaração, o Ministério Público apontou que foram concedidas sucessivas prorrogações de prazo para o adimplemento pactuado, de forma que o termo inicial do prazo prescricional não seria aquele indicado no acórdão embargado.Vejamos (fls. 189-190, e-STJ): Ocorre que, ao reconhecer a verificação do instituto da prescrição na espécie, a c. Turma julgadora olvidou-se de apreciar a tese levantada pelo órgão de execução Ministerial às fls.134. Com efeito, o Parquet argumentou que, na hipótese em testilha, deveria se considerar a teoria da "actio nata", prevista no art. 189 do Código Civil. O Ministério Público esclareceu que o Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi celebrado em 9.4.1996, sendo estabelecido que até março de 1997 as obrigações assumidas deveriam ser cumpridas. Ocorre que foram concedidasprorrogações de prazo para o adimplemento do pactuado e, apenas no ano 2000, foi realizado laudo, atestando o inadimplemento do embargado. Assim, somente a partir da referida data é que se iniciou o curso do prazo prescricional, sendo que a ação executiva foi ajuizada em 2004. O ponto não foi apreciado no julgamento dos Aclaratórios. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especialpara determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de que seja realizado novo julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se.