HC 668827 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Vara de Execução Penal declarou extinta a punibilidade por prescrição e requereu o arquivamento, sendo este entendimento fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: RAFAEL RAMOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prescrição, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Arquivamento
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Parties
RAFAEL RAMOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
- 2 extinção da punibilidade
- 3 perda superveniente do objeto que inviabiliza a impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Vara de Execução Penal declarou extinta a punibilidade por prescrição e requereu o arquivamento, sendo este entendimento fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL RAMOS DA SILVAcontra acórdão doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com as informações prestadas, "o Juízo da Vara de Execução Penal declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição, logo,pela perda do objeto, requer o arquivamento do feito" (fl. 173). Assim, evidencia-se a perda superveniente do objeto da presente impetração, que buscava em petição aqui protocolada ver reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.