AREsp 1941426 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por F MONEGO CIA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REMESSA NECESSÁRIA PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO MÍNIMO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA CONFISSÃO DE DÍVIDA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DISCUSSÃO DE DIREITO EM TESE NATUREZA DA AÇÃO DESCABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUSÊNCIA DE ENCARGO LEGAL. Quanto à primeira controvérsia, alega necessidade de reconhecimento da prescrição dos valores cobrados por meio de execução fiscal, tendo em vista que não houve homologação expressa ou tácita de eventual parcelamento requerido, e portanto não há que se falar em suspensão do crédito tributário, trazendo os seguintes argumentos: Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o MM. Juízo a quo entendeu não haver prescrição no caso em apreço. Asseverou que, pelo fato da Recorrente ter realizado pedido de parcelamento dos débitos (mesmo sem pagar uma única parcela) o feito estaria suspenso e, assim, a cobrança fora efetivada dentro do prazo. .. Ocorre que, data máxima vênia, não se pode concordar com tal decisão, na medida em que não há provas nos autos da efetivação desse parcelamento, inexistindo homologação expressa ou tácita do pedido formulado (fl. 404). Nesta senda, em primeiro lugar, o acórdão se equivoca ao afirmar que a constituição do crédito tributário se deu em 28/11/2006 e foi reiterada em 04/05/2007, haja vista que o tributo é de espécie de lançamento por homologação, declarado e não pago nas datas em que vencidas as competências exequendas. Assim, a contagem do prazo prescricional de débito declarado em GFIP e não pago, inicia-se na data da entrega da declaração, conforme o entendimento firmado tanto no âmbito do STJ, quanto no TRF da 4ª Região (fls. 405). Como visto, é pacífico e antigo o posicionamento deste STJ que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição passa a correr no momento em que há a declaração das informações ao fisco, acompanhada, ou não, do pagamento. No caso, tratam-se de valores declarados por meio de GFIP e não recolhidos no seu vencimento, que foram alvo de requisição de moratória nunca homologada ou tampouco recolhida. Além do mais, o que ocorreu em 28/11/2006 foi a confissão de débitos já declarados em GFIP, unicamente realizada para adesão ao programa de parcelamento- ato que não pode ser confundido com a prestação de informações ao fisco (realizada por GFIP). Portanto, uma vez que as informações sobre os créditos tributários são informadas mensalmente por meio da GFIP, e também prestadas informações por meio de DCTF, não havendo razões para considerar que o lançamento somente fora realizado em 28/11/2006. Dessa forma, a execução que somente foi distribuída no dia 24/06/2011 não poderia pretender a exigência de créditos tributários lançados na data em que já vencidas as competências declaradas há mais de 05 anos do ajuizamento (fl. 407). NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO PARCELAMENTO REQUERIDO, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POR CONSEGUINTE, ESTÃO NITIDAMENTE PRESCRITOS OS VALORES COBRADOS POR MEIO DA EXECUÇÃO FISCAL! (fl. 409). Quanto à segunda controvérsia, alega necessidade de exclusão das verbas de natureza indenizatória da base de cálculo da contribuição, trazendo os seguintes argumentos: Nada obstante o fato de haver nítida prescrição no caso em apreço, como comprovado acima, ainda há de se ressaltar que a Recorrente está sendo cobrada de valores a maior. Isto porque, no bojo das contribuições previdenciárias executadas, há valores que comprovadamente não deveriam estarem ali, visto dizerem respeito a verbas de natureza indenizatória (fl. 410). Em primeiro lugar porque não há determinação, no § 9º do art. 28 da lei de regência (nº 8.212/91) de exclusão das verbas aqui debatidas! É dizer: a cobrança, via execução fiscal, de valores referentes a contribuições previdenciárias, contém em seu bojo tudo aquilo que o referido § 9º do art. 28 da lei de regência não obriga a excluir. No bojo das contribuições previdenciárias cobradas por meio da execução fiscal ora embargada, existem valores referentes à Aviso Prévio Indenizado, 15 dias que antecederam a concessão de auxílio doença ao funcionário, salário maternidade pago às funcionárias gestantes etc etc. E ISSO PORQUE A LEI NÃO MANDA EXCLUIR TAIS VALORES DA EXECUÇÃO. LOGO, NÃO QUE SE FAZER PROVA DO QUE DECORRE DE LEI!! Como visto, o argumento não prescinde de comprovação de valores, mas tão somente da análise do direito frente a oposição do ente fazendário em aceitar a redução das bases de cálculo mediante a exclusão das parcelas. Veja-se que a insurgência só teria a efetiva necessidade de apresentação dos valores para caso o pleito fosse atendido, para fins de liquidação e redução das bases proporcionalmente ao que incidente sobre rubricas não salariais. Tratam-se de parcelas importantes, tais como férias e terço de férias indenizados, aviso-prévio indenizado, auxílio maternidade, auxílio doença, auxílio estudos, salário paternidade, ajuda de custo pela utilização de veículo próprio em benefício do empregador (quilometragem), dentre outros (fl. 411). Assim, tais valores devem ser excluídos do quantum debeatur. Todavia, não se podendo extirpar os valores indevidamente lançados, sem a renovação do processo administrativo próprio, pois não se tratam de simples cálculos aritméticos, deve ser declarada a nulidade das CDA"s que aparelham a execução fiscal vergastada (fl. 412). Quanto à terceira controvérsia, alega à impossibilidade de condenação da recorrente em honorários advocatícios, trazendo os seguintes argumentos: Verifica-se também que o MM. Juízo a quo condenou a Recorrente ao pagamento de 15% a título de honorários sucumbenciais. Ocorre que estes já estão inclusos na CDA exequenda por força do encargo legal oriundo do Decreto-Lei 1.025, de 1969 (fl. 416). Quanto à quarta controvérsia, defende o cabimento de condenação da recorrida quanto aos honorários advocatícios sobre o montante que foi reduzido da execução fiscal, trazendo os seguintes argumentos: Ora, o juízo de primeiro grau acatara um dos argumentos da Recorrente e reduzira a multa moratória constante na CDA com base na retroação de norma posterior mais benéfica. Contudo, não condenou a Recorrida em honorários advocatícios. O MM. juízo a quo manteve tal entendimento, vez que a Recorrida não apelou quanto ao ponto. Igualmente, manteve também a não condenação da União em honorários. Entretanto, igualmente esta parte do decisum merece reforma, vez que o CPC é expresso, em seu art. 85, que são devidos honorários advocatícios ao patrono do vencedor! .. Ora, há que se frisar que, no caso em tela, não fossem os trabalhos desenvolvidos pelos procuradores da Recorrente, esta teria de suportar, injustamente, ônus que não lhe cabia (fl. 417). Não fosse proposta dos Embargos a Execução Fiscal devidamente embasada, a Execução Fiscal promovida pela Apelada teria seguido seu curso e, inevitavelmente, haveria a condenação (fls,. 418). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, ainda quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Já quanto à segunda controvérsia, também, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto ao pedido para que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária valores de natureza indenizatória, observo que, ao contrário do que afirma a embargante, de nada adianta declarar, em embargos, ser ilegal ou inconstitucional a incidência deste ou daquele tributo sobre esta ou aquela verba se não provado que, na execução, houve tal incidência. Não é a presente ação o veículo adequado para que se discuta direito em tese, tal qual pretende o embargante. A pretensão a ser veiculada nos embargos não é meramente declaratória, nem é possível relegar-se a apuração da quantia correta para fase de liquidação, mormente quando a demonstração de excesso faz parte do objeto mesmo da ação e o contribuinte voluntariamente deixa de satisfazer o ônus que lhe incumbe, consistente em provar o fato e demonstrar o valor efetivamente devido (fls. 393). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, embora o juízo a quo tenha determinado a redução da multa moratória com base na retroação de norma posterior mais bené ca, observo que o valor da penalidade constante da CDA que embasa a execução fiscal embargada já está limitada em 20%, conforme previsto na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Disso decorre que, conquanto não seja o caso de reformar a sentença, uma vez que a matéria não foi devolvida pela União e a fim de não violar o princípio que veda a reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão na porção em que deixou de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista o seu decaimento mínimo, que nem sequer trouxe proveito econômico à embargante (fls. 393). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à quarta controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, embora o juízo a quo tenha determinado a redução da multa moratória com base na retroação de norma posterior mais benéfica, observo que o valor da penalidade constante da CDA que embasa a execução fiscal embargada já está limitada em 20%, conforme previsto na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Disso decorre que, conquanto não seja o caso de reformar a sentença, uma vez que a matéria não foi devolvida pela União e a fim de não violar o princípio que veda a reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão na porção em que deixou de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista o seu decaimento mínimo, que nem sequer trouxe proveito econômico à embargante (fls. 393). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.