REsp 1952189 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos por JEAM PITER GIBSON DA SILVA e GILSON GIBSON PINTO, condenados à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mais 12 (doze) dias-multa, pela prática de crime descrito no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, em concurso formal com o crime do art. 55 da Lei n. 9605/1998, declarando extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. É esta a ementa do v. acórdão (e-STJ, fl. 419): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. I Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer momento da marcha processual, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal. II Nos termos firmados pela 4ªTurma deste TRF da 1ªRegião, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 113.715/DF), o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que "o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta."(STJ: AgRg no AgRg no REsp 1.761.846/SP). III In casu, após a prolação do acórdão, os réus foram condenados à pena-base de 01 (um) ano pela prática do delito de usurpação de patrimônio da União (art. 2º da Lei nº 8.176/1991) e, em concurso formal, pelo crime de extração de ouro sem autorização legal (art. 55 da Lei nº 9.605/1998), cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção. Assim, incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP), já transcorrido, considerando a presente data e o dia de publicação da sentença (19/08/2013). III Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para declarar a extinção da punibilidade dos réus Jean Piter Gibson da Silva, Gilson Gibson Pinto e Ismael Gibson Pinto, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos ars. 109, V, do CP, e 61 do CPP. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega o representante do Parquetque o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 107, IV, 109, V, 110,§1º e 117, IV, todos do Código Penal, ao considerar que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. Afirma que o prazo de 4 (quatro) anos não foi ultrapassado entre a data da publicação da sentença - 19/8/2013 - e a data da publicação do acórdão confirmatório da condenação - 16/6/2017. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e a consequente declaração da extinção da punibilidade. Admitido o recurso (e-STJ,fls. 479/481), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 497): EMENTA: Recurso especial. Crime ambiental e contra o patrimônio da União. Prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acerto da decisão, embora por fundamentação diversa. -Não obstante o acerto da tese recursal, qual seja, a de que o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo do lapso prescricional, no caso de provimento dos embargos de declaração a ele opostos, há o deslocamento da data da interrupção, que não será a data da publicação do acórdão em apelação, mas a data da publicação do acórdão em embargos de declaração, cujo resultado integra a decisão embargada. Precedentes do STF. -Na espécie, entre a data da sentença condenatória (19 de agosto de 2013) e a data da publicação do acórdão em embargos de declaração (20 de fevereiro de 2020), houve a ultrapassagem do prazo prescricional de 4 anos, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é cabível e a matéria foi devidamente prequestionada. Pacífico era o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.844.437/RS, RelatorMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QuintaTurma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020; EDcl no AgRg no HC n. 539.199/SP, RelatorMinistro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), QuintaTurma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020; AgRg no AREsp n. 1.560.668/RS, RelatoraMinistra LAURITA VAZ, SextaTurma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019. O tema, contudo, estava afetado aoPlenário do STF (AGRG no HC n. 176.473/RR), desde4/12/2019, em face da divergência de entendimento entre as Primeira e Segunda Turmas da Suprema Corte. Assim, em julgamentoocorrido em 27/4/2020, firmou-se a tese no sentido de que,nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja, mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta. Seguindo tal entendimento, os seguintes precedentesdesta Corte Superior: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA, FURTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, PORQUANTO INTERROMPIDA PELA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.PRETENSÃO DE ALTERAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. 2. Demonstrada a maior gravidade dos resultados da empreitada criminosa, bem como a elevada organização do modus operandi, é válida a valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelos réus. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no AREsp 1.599.947/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO APLICADO AO DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 2. "A causa interruptiva da prescrição, inserta no art. 125, § 5º, inciso II, do Código Penal Militar, refere-se à sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ambos, não incidindo o entendimento em analogia in malam partem" (HC 115035, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125, DIVULG 28/6/2013 PUBLIC 1º/7/2013). 3. A publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no AREsp 1.877.302/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO, MESMO EM CASO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2. Não há que se falar em existência de vícios no acórdão ora impugnado, que afastou corretamente a prescrição da pretensão punitiva, com base no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3. Ademais, no caso de prescrição da pretensão punitiva, tal entendimento se aplica mesmo em recurso exclusivo da defesa, sendo afastado somente quanto ao lapso prescricional da prescrição da pretensão executória. Precedente. 4. Na espécie, considerando a pena de 3 anos aplicada aos agravantes, em virtude da condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se verifica o transcorrer do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) entre a sentença condenatória, cuja publicação ocorreu entre 8/11/2011, e o acórdão que a confirmou, proferido em 11/8/2015, ou mesmo entre esse e a presente data. 5. Embargos de declaração rejeitados(EDcl no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 1.358.346/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 12/8/2021). A hipótese, contudo, comporta uma particularidade. É que foram opostos embargos de declaração, os quais foram providos, integrando, assim, o acórdão proferido em apelação.Dessa forma, o marco interruptivo da prescrição passou a ser a publicação do acórdão proferido nos aclaratórios, conforme oseguinteprecedentedo STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA TORNÁ-LO EXEQUÍVEL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Diante da omissão da sentença em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a defesa opôs embargos declaratórios, que foram acolhidos em 7/12/2012, de modo a determinar a referida substituição, integrando, assim, a sentença condenatória e, em consequência, interrompendo o transcurso do prazo para a apelação. II - Entre a decisão que recebeu a denúncia (2/12/2004) e o julgamento dos embargos de declaração, os quais tornaram definitiva a sentença condenatória (7/12/2012), há o transcurso de período superior a 8 anos, o que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, acarreta no reconhecimento da prescrição antes de transitar em julgado a sentença. III - Agravo regimental a que se nega provimento(HC 171.493 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049, DIVULG 12/3/2021, PUBLIC 15/3/2021). No caso, a sentença condenatória foi proferida em 19 de agosto de 2013 (e-STJ, fl. 214), sendo publicado o acórdão em embargos de declaração em 14 de fevereiro de 2020 (e-STJ, fl. 422), ultrapassado, portanto,o lapso prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos. E como bem destacado pelo Ministério Público Federal "ainda que se entenda que o acórdão em embargos de declaração não tem o condão de interromper o lapso prescricional, forçoso reconhecer que o acórdão em apelação foi publicado em 16 de junho de 2017 (e-STJ Fl. 381), de modo que, mesmo considerando seu caráter interruptivo, o lapso prescricional teria ocorrido no último dia 15 de junho(e-STJ, fl. 500). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, §4º, II, do RISTJ, e nos termos da Súmula568/STJ, nego provimento aorecurso especial. Intimem-se.