AREsp 1937853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Paranoá Hotéis e Turismo Ltda., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 416): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RESSARCIMENTO. PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR SÓCIA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206,§3º, INCISO VII, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL. DEMAIS SÓCIOS EXPUNGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE A PARTE LESADA TOMOU CONHECIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. A pretensão destinada a apurar supostas condutas ilícitas praticadas por sócia, com o consequente ressarcimento pelos prejuízos causados durante o período em que esta exerceu a administração da pessoa jurídica, prescreve em três anos, à luz do artigo 206,§3º, inciso VII, alínea b, do Código Civil, afastando-se a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 205, do aludido diploma legal. Ante as peculiaridades da interação societária que marcou os últimos anos da atividade da pessoa jurídica, a publicidade dos atos relativos à administração empresarial restou sensivelmente vulnerada, não sendo possível impor a culpa pela omissão dos deveres sociais àqueles que vinham sendo expungidos da administração do ente coletivo. Segundo a teoria da actio nata, o início do prazo prescricional não se dá apenas e necessariamente na ocasião em que ocorre a lesão do direito, mas, sim, no momento em que o titular do direito subjetivo obtém pleno conhecimento da violação, possibilitando, então, o exercício do direito de ação respectivo. À míngua de decurso de lapso temporal superior a três anos desde a ocasião em que houve o efetivo conhecimento dos danos sofridos, com a possibilidade de manejo do pleito indenizatório correlato, até a propositura da ação, mostra-se descabido cogitar de prescrição, ainda que de parcela da pretensão deflagrada. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 452): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição no acórdão. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 492-508), a agravante alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; 205 e 206, § 3º, III e VII, b, do CC/2002; e371 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a solução da controvérsia. Ainda, alegou que houve aplicação equivocada da prescrição trienal ao caso concreto, violando a expressa orientação legal do art. 205 do CC/2002. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 518-535). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 589-591): a) ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; b) aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ na análise do prazo prescricional; c) aplicação da Súmula n. 83/STJ em virtude da decisão recorrida estar em consonância com jurisprudência desta Corte Superior; d) aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF no tocante ao art. 371 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento. A insurgente, então, interpôs o presente agravo (e-STJ, fls. 613-631). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 637-650). É o relatório. Decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1852544/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL/ENTIDADE. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. SÚM. 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1827867/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) No caso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente acerca da aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, já que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Deste modo, inviável o conhecimento do agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Paranoá Hotéis e Turismo Ltda. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE PARANOÁ HOTÉIS E TURISMO LTDA.NÃO CONHECIDO.