AREsp 1944463 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especialinterposto por DOSINHA COMÉRCIO DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros, com amparo no art. 105, III, "a",da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOassim ementado(e-STJfl. 339): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O confrontar das datas e principalmente a demora ocorrida entre os atos processuais, decorridos da demora dos mecanismos judiciais, faz incidir na espécie o entendimento da Súmula 106/STJ, de modo a espancar a tese de que ocorrida a prescrição, já que tão logo se verificou a dissolução irregular da empresa executada, a Fazenda já requereu o redirecionamento do executivo fiscal, respeitando o lapso prescricional, em conformidade, pois, com Tema 444/STJ. 2.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. 3.No que diz respeito à Taxa Selic, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 25.11.2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da sua utilização como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. 4.Apelação improvida. Não foram opostosembargos de declaração. Defendemos agravantes, nas razões do especial, ofensa aoart.174, parágrafo único, I,do CTN, apontando que,"na hipótese do presente caso, houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (22/07/2005) e a efetiva citação do sócio em redirecionamento (25/07/2017), sem a efetiva satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, posto que este não pode ser indefinidamente cobrado"(e-STJ, fl. 357). Pugnam, no contexto, pela inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. A negativa de admissibilidade teve por fundamento o óbice da Súmula 211/STJ. É o relatório. Impugnados os pressupostos da decisão combatida, passo à análise do recurso especial. Quanto à tesede prescrição, observa-se que o Tribunal a quo, em verdade, julgou a demanda com fundamento na incidência do Tema 444/STJ. No entanto, osagravantes não refutam tal argumento, limitando-se a defender a existência de ofensa ao art.174, parágrafo único, I, do CTN e a inaplicabilidade ao caso da Súmula 106 do STJ.Logo a tese defendida pelos recorrentes e a legislação apontada como violada não possuem comando normativo suficiente para atender a sua pretensão. Dessa forma, incide na espécie os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Na mesma direção, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. .. 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.309.607/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO JULGADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. "O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933)" (AgInt no AREsp 1383867/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.448.455/AM, Relator Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Por fim, o STJ possui o entendimento de que não há como afastar a Súmula 106/STJ sem que sejam revisadas as circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Em idêntica direção: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termoad quemse dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.566.030/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10(dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficamobservados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.