REsp 1963409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraiscuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DOCUMENTO EXTEMPORANÊO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL - ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. É possível a juntada de documentos aos autos em sede recursal, mesmo se não versarem sobre fatos novos, a fim de auxiliar o juízo na obtenção da verdade cerca dos fatos subjacentes à lide havida entre as partes, quando observado o contraditório e o princípio da boa-fé processual. Tratando-se de crédito não-tributário (multa administrativa), aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que se inicia após o término do processo administrativo, conforme entendimento sumulado pelo e. STJ. Não transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre o término do processo administrativo e a propositura da execução fiscal rejeita-se a prejudicial de prescrição. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base naalínea"a" do permissivo constitucional, orecorrente aponta ofensa aoart. 1.026do CPC/2015, alegando, em síntese, que:(a) não há propósito protelatório nos embargos de declaração apresentados perante o Tribunal de origem, motivo pelo qual descabida a multa aplicada;(b) "o IEF apresentou a presente cobrança baseando- se exclusivamente na CDA de f. 03, deixando de colacionar cópia do processo e das peças produzidas após a finalização do mesmo. e quando, sobreveio da decisão de primeira instância reconhecendo a prescrição, ele valendo-se de sua torpeza, colacionou no recurso os documentos como forma de supostamente comprovar que o processo administrativo teria durado mais que o declarado na CDA";(c)"conforme exaustivamente esclarecido, após o término do processo administrativo com a emissão da CDA. a Recorrente pugnou fosse reconsiderada administrativamente a decisão, todavia, esta petição não recebeu qualquer tipo de efeito suspensivo, não chegando sequer a ser conhecida pela Administração em razão da preclusão, já que o crédito já havia sido constituído de pleno direito em 25 de agosto de 2007. Neste sentido, ao considerar que o término do processo administrativo não coincide com a emissão da CDA, fato incontroverso, reconhecido na própria CDA e pela administração das f. 70 dos autos, temos que o acordão decidiu contrariamente ao que determina a súmula 467 do STJ. merecendo a devida reforma". Em suas contrarrazões, orecorridopugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Constou do acórdão recorrido que: Os documentos de fl. 96/159 juntados pelo exequente quando da apelação, conquanto não constituam documentos novos, não ensejaram qualquer prejuízo à instrução processual, mormente porque não houve a alegação de fato novo, não estando configurado o propósito de surpreender o Juízo nem má-fé do demandante. Destaca-se, ainda, que os aludidos documentos não se tratam de prova desconhecida do executado, tendo em vista que se referem ao processo administrativo, com a sua efetiva participação. Ademais, foi devidamente oportunizado o contraditório ao executado, observando-se o devido processo legal, e os documentos apresentados servem para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos debatidos no processo. Por esses fundamentos, os documentos de fls. 96/159 devem ser mantidos no feito e considerados como prova para obtenção da verdade real sobre os fatos subjacentes à lide. Verifica-se que o acórdão recorrido ampara-se na orientação deste Tribunal. Isso porque "éfirme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu"(AgInt no REsp 1811525/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Cabe registrar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que não há necessidade de juntada de cópia do respectivo processo administrativo para fins de ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido:REsp 1893489/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 23/09/2021. Sobre a prescrição, o Tribunal de origem entendeu que: Lado outro, o termo inicial da prescrição para cobrança de multas de natureza administrativa, notadamente aplicadas em virtude de infração ambiental, conforme entendimento sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça se dá com o término do processo administrativo. Confira-se: Súmula 467: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Conclui-se, portanto, que é com o encerramento do processo administrativo, momento no qual a obrigação é constituída de forma definitiva e se torna exigível, que se inicia o computo do prazo prescricional. Pois bem. Voltando à análise do caso concreto, verifica-se que BARRA DO SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA foi multada no valor de R$ 64.752,59, em virtude de infringência ao art. 57, inc. II e art. 95, inc. V, XIII e XV-A, ambos do Decreto Estadual nº 44.844/08, conforme CDA de fls. 03. Embora na CDA conste que o trânsito em julgado se deu em 25/08/2007, fato que induziu o magistrado singular a erro, os documentos de fls. 64/82 e 96/159 demonstram de forma clara e cabal que o processo administrativo encerrou-se apenas em 06/02/2016, quando da decisão definitiva na seara administrativa, com a devida notificação pessoal da Apelada acerca do indeferimento do seu recurso, sendo certo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/01/2017, não havendo que se falar em prescrição, porquanto, por óbvio, não transcorrido o lapso quinquenal prescricional. Nos termos da Súmula 467/STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental", razão pela qual não há falar em prescrição no caso concreto. No mais, da análise da petição dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, não se constata caráter manifestamente protelatório ou temerário que justifique a sanção imposta. Assim, não havendo caráter protelatório em embargos de declaração, por meio dos quais são apontados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se revela adequada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Desse modo, impõe-se o afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 467/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.