REsp 1959324 - DECISAO

DECISÃO HUMBERTO CANTO QUEVEDO e JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO (HUMERTO e outra) ajuizaram ação indenizatória contra OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, narrando que celebraram contrato de transporte aéreo para os trechos Porto Alegre - Miami e Miami - Porto Alegre, com escala em Lima e chegada no destino final prevista para o dia 12/11/2016. Alegaram que AVIANCA alterou unilateralmente o contrato, modificando o local de escala e o horário do voo de volta, o que fez com que chegassem ao destino final apenas às 16h, ocorrendo um atraso de cerca de dez horas. Em razão disso, afirmaram ter ficado impossibilitados de comparecer à festa de aniversário do seu neto, ocorrida no mesmo dia 12, no horário das 11h às 15h. Sustentaram que essa conduta causou-lhes prejuízo, ensejando reparação extrapatrimonial. Defenderam a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente para condenar AVIANCA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos autores, a titulo de indenização por danos morais, corrigido pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (e-STJ, fls. 146/150). Dessa decisão as partes recorreram. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, de ofício, a prescrição e julgou prejudicado o apelo de HUMBERTO e outra e não conheceu o de AVIANCA, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇAO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. 1. Hipótese em que houve alteração do horário de trajeto internacional do primeiro voo dos autores, gerando atraso na chegada ao destino. Alinhamento da orientação adotada no âmbito desta Câmara ao entendimento consolidado pelo STF no Recurso Extraordinário representativo de controvérsia n. 636.331, bem como do ARE nº 766.618, submetidos à sistemática da Repercussão Geral, em que firmada a tese de que nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão indenizatória, por aplicável o prazo previsto no art. 35 da Convenção de Varsóvia e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) e art. 487, II, do CPC. 3. Recurso da parte ré não conhecido em razão da deserção. Em que pese intimada para recolher o preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA (e-STJ, fl. 204). Os embargos de declaração opostos por HUMBERTO e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 227/235). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e b, da CF, HUMBERTO e outra alegaram ofensa dos arts 1.022 do CPC/15 e 27 do CDC, aduzindo que o prazo prescricional, aduzindo (1) negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão impugnado não se pronunciou sobre o alcance da aplicação da tese do julgamento dos RE nºs. 636.331 e 766.618 e deixou de observar o art. 927, III, do CPC/15; (2) não ocorrência da prescrição. O apelo nobre foi admitido no TJRS (e-STJ, fls. 308/332). No âmbito do STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICAÇÃO EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 342) Nos presentes embargos de declaração, HUMBERTO e outra sustentaram que a decisão embargada padece de contradição, omissão e erro material porquea presente demanda versa exclusivamente sobre pedido de indenização por danos morais, atraindo a incidência do CDC (e-STJ, fls. 353/368). É o relatório. DECIDO. Intime-se HUMBERTO CANTO QUEVEDO e JUSSARA RODRIGUES QUEVEDOpara, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC. Em seguida, intime-se OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para apresentação de contraminuta. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.