REsp 1957439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 221/222): APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-ESPECIALE FÉRIAS NAO GOZADAS EMPECÚNIA. MILITAR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSOLIDADA. DEMANDANTE AFETADO POR ALIENAÇÃO MENTAL. IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A RELATIVIZAÇÃO DESTA ESPÉCIE DE INCAPACIDADE PELA LEI. 13.146/15. ANOMEAÇÃO DE CURADOR NÃO SUPRE A INCAPACIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS RECONHECIDOS PELO CBMAM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que, a despeito da transferência para a reserva ter se dado, a principio, em 12.11.2012 e a ação ter sido ajuizada em 12.03.2019, até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 no dia 02.01.2016, a alienação mental que provocou a passagem do demandante para a reserva, bem como sua interdição, era classificada como causa de incapacidade absoluta e, assim, impedia o transcurso do prazo prescricional, consoante art. 198, I, do CC. 2. Considerando que a curatela é um mecanismo que visa fortalecer as garantias dos incapazes e não relativizá-las, adoto o entendimento de que sua instituição não importa superação da incapacidade a afastar a garantia prevista no art. 198, I, do CC, de sorte que a prescrição em face do Apelante, na espécie, só pode ser considerada deflagrada pela entrada em vigor da Lei n. 13.146/15. 3. A MP n. 2.131/00 não prejudica o pedido autoral, porquanto inexiste suporte para estender aquela norma para os militares da esfera estadual, notadamente no tocante a previsão que restringe/revoga direito previstoem legislação estadual (vide art. 65, da Lei Estadual n. 1.154/75). 4. No que tange ao direito à conversão das licenças especiais não usufruídas em pecúnia, a jurisprudência é farta em reconhecê-lo, mesmo ausente expressa previsão legal, pois, do contrário, admitir-se-ia o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A declaração do Diretor de Recursos Humanos do CBMAM acerca dos períodos de licença especial e férias não gozadas (fls. 23) consubstancia prova suficiente do direito reivindicado, razão pela qual a pretensão autoral merece acolhida. 6. Recurso conhecido e provido, determinando-se a conversão das licenças especiais e férias não gozadas, atestadas pelo Diretor de Recursos Humanos do CBMAM às fls. 23, em pecúnia, e condenando-se o Estado do Amazonas a pagar os respectivos valores, com juros moratórios e correção a contar da passagem do Apelante para a inatividade. Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial,violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 198, I, do Código Civil, ao argumento de que "o Código Civil Brasileiro apenas impede a contagem de prazo prescricional contra os menores de 16 (dezesseis) anos, o que não é o caso do Requerente" (fl. 243).Ademais,o prazo prescricional passou a fluir em relação ao recorrido a partir do momento em que sua incapacidade foi suprida pela nomeação de uma curadora, em 30/7/2013, conforme entendimento firmado na decisão monocrática proferida no REsp 1.595.136/SP(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/12/2017). b) art. 24 do Decreto-Lei 667/1969, que veda a concessão de benefício a militar estadual que, a despeito de previsto na lei local, não encontra ressonância na Lei 6.880/1980, com é o caso da licença especial e sua respectiva conversão em pecúnia, após a revogação do art. 68 da referida lei federal. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 279/290. Recurso admitido na origem (fls. 293/294). É O RELATÓRIO. PASSO Á FUNDAMENTAÇÃO. Como consignado no acórdão recorrido, "a despeito da transferência para a reserva ter se dado, a princípio, em 12.11.2012 e a ação ter sido ajuizada em 12.03.2019, até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 no dia 02.01.2016, a alienação mental que provocou a sua passagem do autor, ora recorrido para a reserva e sua interdição era classificada como causa de incapacidade absoluta e, assim, impedia o transcurso do prazo prescricional, consoante art. 198, I, do CC" (fl. 225), motivo pelo qual "a prescrição em face do Apelante, na espécie, só pode ser considerada deflagrada pela entrada em vigor da Lei n. 13.146/15" (fl. 227). De se ver, portanto, que ao tempo da reforma militar ainda vigia o art. 3º, II, do Código Civil, em sua redação original, litteris: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: .. II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; .. (Grifo nosso) A seu turno, o art. 198 do Código Civil tem a seguinte redação: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. (Grifo nosso) Destarte, ao contrário do que aduz o recorrente, não há se falar que o prazo prescricional iniciou-se com a reforma militar em tela, haja vista que à época já se encontrava o autor totalmente incapacitado para os atos da via civil, em decorrência de alienação militar. Por sua vez, é inviável o conhecimento da tese de dissidio jurisprudencial em relação ao REsp 1.595.136/SP. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que as decisões monocráticas proferidas pelo relator são inservíveis como julgados paradigmas à comprovação de dissídio jurisprudencial.Precedentes: AgInt no AREsp 1.476.148/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2020; AgInt no REsp 1.690.593/SC, Rel. Ministra Regina Helena costa, Primeira Turma, DJe 9/4/2018"(AgInt no AREsp 1.617.337/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2021). Assim, tendo em vista que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 12/3/2019 (fl. 1), não há se falar em prescrição do fundo de direito. De outro lado,para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência temcomo desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Sucede que, no caso concreto, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca doart. 24 do Decreto-Lei 667/1969, sequer tendo sido instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária por ela devida. Publique-se.