AREsp 1949699 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE GOIANDIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CC COBRANÇA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA CONVERSÃO SALARIAL UNIDADE REAL DE VALOR URV APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 88801994 PREJUÍZO REMUNERATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFORMA DA SENTENÇA 1 VERSANDO O CASO SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO EM QUE O SUPOSTO DIREITO VEM SENDO LESADO AO LONGO DO TEMPO NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO MAS APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 85 DO STJ 2 O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HAJA VISTA QUE NO JULGAMENTO DO RESP N 1101726SC SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE É GARANTIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS ESFERAS FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL INCLUSIVE ÀQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO APÓS 1994 O DIREITO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA URV - UNIDADE REAL DE VALOR - PELA LEI N 888094 3 APURAÇÃO DO DÉBITO CONDENATÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 4 INVERSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à prescrição, trazendo os seguintes argumentos: Em relação a prescrição, foram contrariados os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932, pois o Acórdão guerreado entendeu por não ter ocorrido prescrição, aplicando a Súmula 85 do STJ, afirmando que por se tratar de relação de trato sucessivo não houve prescrição do direito. .. In casu, a Súmula 85 STJ não é aplicável, pois houve reestruturação de cargos e carreiras, e o tema já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, criando o precedente que seria superada eventual perda salarial quando feita a reestruturação dos vencimentos dos servidores públicos (fl.207). Quanto à segunda controvérsia, alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao ônus da prova, trazendo os seguintes argumentos: Assim, demonstrada a violação do disposto no art. 373, I do CPC ao atribuir ao recorrente e não ao recorrido o ônus da prova, vez que é claro que cabe ao autor demonstrar que sofreu perda salarial ou que fazia jus a correção. Demonstrado também o dissídio jurisprudencial entre o Acórdão guerreado e o entendimento de outros tribunais (fl. 206). É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Quanto à primeira e segunda controvérsias, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, no que se refere à alegação de dissidio, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.