AREsp 1961551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de norma federal era desprovida de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a eventual análise demandaria exame de legislação estadual tornando a questão reflexa (Súmula 280/STF) e não houve o necessário prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, o mérito recursal não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015 e interrupção da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por insuficiência de comando normativo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de norma federal era desprovida de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a eventual análise demandaria exame de legislação estadual tornando a questão reflexa (Súmula 280/STF) e não houve o necessário prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, o mérito recursal não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.