REsp 1925193 - ACORDAO

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt, Herman Benjamin, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial manejado pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 267/268): ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS DECORRIDO POR INTEIRO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RENÚNCIA AO DIREITO CONFIGURADA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS MPOG 3 E 7, DE 2007. O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. - Segundo entendimento firmado pelo STJ, "a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932", sendo que "Não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7, de 2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição". - Nessa linha, evidenciado, porém, que a renúncia à prescrição não surgiu com as Orientações Normativas, expedidas pelo MPOG em 2007, mas, sim, com o reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública, com a revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, após o decurso do lapso quinquenal, opera-se o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito (no caso, a data de inativação). - O reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. - A despeito da posição que já expus acerca da matéria (v. AC 5072365-04.2013.4.04.7100), deve ser observada a posição que prevaleceunesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. - Hipótese em que a ação judicial foi proposta antes de findo o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da renúncia à prescrição, que se confirmou pela publicação dos atos de reconhecimento administrativo (Portaria para a revisão da aposentadoria), não havendo que se falar em parcelas fulminadas pelo decurso do tempo. - Havendo o reconhecimento do direito à revisão dos proventos de aposentadoria na esfera administrativa, os efeitos patrimoniais devem retroagir à data em que concedido o benefício, afastando-se a prescrição do fundo de direito, com o efetivo pagamento das diferenças devidas, observados os limites do pedido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 303/307). Nas razões do especial, a parte recorrente a indica violação aos arts. 1º e 8º do Decreto 20.910/32; 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.784.99 e 345, II, do CPC . Sustenta, em resumo, que "a parte autora deixou transcorrer o prazo prescricional de cinco anos sem se insurgir quanto aos termos de sua aposentadoria. Quando do reconhecimento por parte da Administração e/ou ajuizamento da ação, já tinham se passado bem mais de cinco anos da data da aposentadoria, estando, portanto, consumada a prescrição" (fl. 331). Aduz que "o reconhecimento administrativo não tem o condão de interromper ou reabrir prazo prescricional já consumado e não renunciado. Uma vez tenha o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com a inclusão do tempo de serviço exercido sob condições insalubres, é do fundo de direito, o requerimento administrativo apresentado pela parte autora também não tem o condão de interromper ou reabrir prazo prescricional já consumado e não renunciado (seja tácita ou expressamente)" (fl. 332) Enfatiza que "por se tratar de ato de disposição (e o interesse público é indisponível; princípio da indisponibilidade do interesse público - CPC, art. 345, II), somente por lei é que se poderia cogitar de renúncia à prescrição, o que não ocorreu na hipótese" (fl. 333), bem assim que "nada impede que a Administração sponte propria resolva revisar seus atos. O que não se pode reconhecer são efeitos financeiros para além de cinco anos, porque isto implicaria em renúncia à prescrição, o que é estritamente vedado em se tratando de direito indisponível (CPC, art. 345, inc. II), salvo autorização de lei" (fl. 340) Por fim, argumenta que "a prescrição em face da Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez - artigo 8º do Decreto 20.910/32. Assim, se a prescrição foi interrompida em 08/12/2007 pela Orientação normativa SRH/MPOG nº 03, a parte autora tinha até 18.11.2009 para postular a revisão de suas aposentadorias e o pagamento de eventuais diferenças" (fl. 341) Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 350/353), defendendo a inadmissibilidade do apelo especial ante o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, bem assim em razão de não ter sido demonstrado o cabimento do recurso, nos termos previstos no art. 1.029 do CPC. Ato contínuo, a Presidência do Tribunal de origem não admitiu o apelo especial (fls. 356/361). Em despacho lançado às fls. 399/402, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na condição de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, observando que o agravo atendeu os requisitos próprios de admissibilidade, determinou a sua conversão em recurso especial e qualificou o presente feito como representativo da controvérsia e candidato à afetação para debate da tese "(Não) Ocorre renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional." O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos (fls. 409/412), opinou favoravelmente à adoção do rito repetitivo. Na sequencia, a União (fls. 415/425), manifestaram-se favoravelmente à indicação do feito como representativo da controvérsia. Por meio da decisão de fls. 427/429, o ilustre Ministro Presidente da Comissão Gestora, remarcando o caráter multitudinário da presente controvérsia, determinou a distribuição deste feito. É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." VOTO O presente recurso especial possui condições de ser admitido como representativo da controvérsia. Como realçado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, a questão versada no presente recurso especial, relativa a se "ocorre, ou não, a renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional", revela a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, a qual ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. Para além do caráter multitudinário e da relevância de que se reveste o tema, a necessidade de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça desponta evidente, a recomendar que esta Corte, em modo repetitivo, delibere sobre a questão. Frente a esse contexto, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ, presentes os requisitos de admissibilidade e diante da relevância, abrangência e multiplicidade relativas ao tema, INDICO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, delimitando, a tal desiderato, a seguinte TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." DETERMINO, pois, a observância das providências abaixo: a) suspensão da tramita ção dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, que versem sobre a questão ora afetada; b) comunicação, com cópia da respectiva decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros desta eg. Corte Superior, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça; c) vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 256-M do RISTJ. Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta. É o quanto proponho.