AREsp 1963646 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE ALAGOAS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO MILITAR QUE SE ENCONTRA NA RESERVA REMUNERADA SERVIDOR INATIVO ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AL PREVIDÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ART 485 INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MÉRITO PRESCRIÇAO QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO EFETIVADOS H Á MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A ÚLTIMA PROMOÇÃO REALIZADA POR TEMPO DE SERVIÇO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE 1º TENENTE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alegam violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência da prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo de promoção em carreira militar, tento em vista que a decretação da prescrição incidente sobre o ato de indeferimento da primeira promoção ocasiona dependência das demais, estando todas as promoções posteriores prescritas, trazendo os seguintes argumentos: No caso dos autos, observa-se que se a parte autoral tiver a pretensão de rever atos administrativos por suposta desobediência aos critérios definidos por leis estaduais e seus respectivos atos administrativos, estará exercitando direito potestativo de desconstituir uma situação jurídica submetido ao quinquídio legal.(fl. 301). .. É de se ver que a pretensão de alterar o próprio ato administrativo de concessão de promoção funcional se sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, vez que consiste em ato administrativo único, afastando, por isso, a Súmula nº 85 3 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fl. 303). .. Nesse sentido, comprovadamente ocorreu a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da parte autoral, ora recorridos, de questionar as supostas promoções em que foram SUPOSTAMENTE preteridos na Polícia Militar de Alagoas, o que não ocorreu. Tão somente estes não preenchiam todos os requisitos legais nos períodos que aduzem ter ocorrido preterição. Todavia, tais fatos caem por terra, eis que não podem mais ser analisados e concedidos diante da PRESCRIÇÃO evidentemente observada nos autos. Logo, o pleito de retroação dos efeitos da promoção não pode ser acolhido, eis que ultrapassados mais de 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À S PROMOÇÕES QUE SUPOSTAMENTE DEVERIAM TER OCORRIDO e que servem de supedâneo jurídico para a tese autoral tudo bem retratado nos termos do acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.. Em consequência lógica e por efeito cascata, está prescrita a pretensão de revisar os atos de promoção acima indicados a partir desta causa de pedir, CAINDO POR TERRA TODA A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA DE QUE TERIA DIREITO À S PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ADOTADO PELO E. TJ/AL QUE LHE CONCEDEU O PLEITO, mantendo em sua maioria a sentença do r. juízo de piso (fls. 301-308). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.