REsp 1928910 - ACORDAO

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt, Herman Benjamin, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial manejado pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 470): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 192 DA LEI N.º 8.112/90. 1. Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo para pleitear a revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício (prescrição). Todavia, havendo o reconhecimento de tal direito pela Administração Pública, mesmo após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional. 2. Tendo transcorrido menos de cinco anos entre a publicação do ato impugnado e a propositura da ação, não há a consumação da prescrição. 3. Hipótese em que o autor obteve o reconhecimento administrativo e judicial do direito à conversão de tempo de serviço exercido em condições insalubres, o que ensejou na declaração do direito à aposentadoria com proventos integrais. 4. O autor também tem direito à vantagem prevista no revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90, por se tratar de decorrência do reconhecimento do direito à aposentadoria com proventos integrais. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 500/505). Nas razões do especial, a parte recorrente aponta, preliminarmente, ofensa ao artigo 535. II, do CPC/73, alegando que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, foi omisso quanto ao exame de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Aponta, ainda, violação ao artigo 1º - F da Lei 9.494/97 e 462 do CPC/73, insurgindo-se contra os critérios de correção monetária adotados pelo acórdão recorrido. Quando ao mérito, indica violação aos arts. 191 e 202 do Código Civil; 2º da Lei n. 9.494/99 e 112 da Lei n. 8.112/90. Sustenta, em resumo, que o reconhecimento administrativo do pedido de revisão de aposentadoria não configura ato de renúncia ao prazo prescricional, ao argumento de que "apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração a renúncia à prescrição" (fl. 522) Enfatiza que "a renúncia de forma expressa, só é possível através de lei em sentido formal e não em decorrência de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição (Art. 2º da Lei nº 9.784/99). E em momento algum a administração, expressamente, renunciou qualquer prescrição" (fl. 524), bem assim que "não é possível a renúncia à prescrição de forma tácita para a administração pública tanto que o ordenamento jurídico exige autorização em lei (Art. 2º da Lei nº 9.784/99) e é expresso no sentido de que a prescrição não pode ser relevada pela administração (Art. 112 da Lei nº 8.112/90)" (fl. 525) Por fim, argumenta que "a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 03, de 18/05/2007, reconheceu direitos antes não conferidos aos servidores, a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria (obrigação de fazer da administração) e o pagamento de diferenças de proporção da aposentadoria a partir de 06.11.2006 (obrigação de dar da administração)". Assim, defende que "desta forma, não é possível ir além do que previsto expressamente no ato infra-legal. Houve reconhecimento do direito apenas quanto às diferenças posteriores a 06.11.2006" (fl. 525) Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando o não provimento do recurso (fls. 532/537) Ato contínuo, a Presidência do Tribunal de origem não admitiu o apelo especial (fls. 554/559). Em despacho lançado às fls. 611/614, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na condição de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, observando que o agravo atendeu os requisitos próprios de admissibilidade, determinou a sua conversão em recurso especial e qualificou o presente feito como representativo da controvérsia e candidato à afetação para debate da tese "(Não) Ocorre renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional." Na sequencia, tanto a parte recorrida (fls. 665/707), quanto a União (fls. 708/718), manifestaram-se favoravelmente a indicação do feito como representativo da controvérsia. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Antônio Fonseca (fls. 719/718), opinou favoravelmente à adoção do rito repetitivo. Por meio da decisão de fls. 730/732, o ilustre Ministro Presidente da Comissão Gestora, remarcando o caráter multitudinário da presente controvérsia, determinou a distribuição deste feito. É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." VOTO O presente recurso especial possui condições de ser admitido como representativo da controvérsia. Como realçado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, a questão versada no presente recurso especial, relativa a se "ocorre, ou não, a renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional", revela a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, a qual ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. Para além do caráter multitudinário e da relevância de que se reveste o tema, a necessidade de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça desponta evidente, a recomendar que esta Corte, em modo repetitivo, delibere sobre a questão. Frente a esse contexto, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ, presentes os requisitos de admissibilidade e diante da relevância, abrangência e multiplicidade relativas ao tema, INDICO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, delimitando, a tal desiderato, a seguinte TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." DETERMINO, pois, a observância das providências abaixo: a) suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, que versem sobre a questão ora afetada; b) comunicação, com cópia da respectiva decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros desta eg. Corte Superior, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça; c) vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 256-M do RISTJ. Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta. É o quanto proponho.