REsp 1959351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 47, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. NOVAÇÃO DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE DIREITO PESSOAL. NO CASO EM LIÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, PORQUANTO SUCESSIVAMENTE RENOVADOS, É DE SER FIXADO COMO MARCO PRESCRICIONAL A DATA EM QUE O ÚLTIMO CONTRATO FOI ASSINADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.UNÂNIME. Opostos embargos de declaração (fls. 53-59, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 83-86, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 100-108, e-STJ), aponta, a insurgente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto no artigo 205 do Código Civil, ao argumento de que o prazo prescricional decenal "(..) aplicável paracada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento do último (..)." (fl. 101, e-STJ). Contrarrazões às fls. 124-136, e-STJ. Admitido o recurso especial na origem (fls. 139-145, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. A parte insurgente aponta violação ao artigo 205 do Código Civil, pontuando que o prazo prescricional decenal "(..) aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento do último (..)." (fl. 101, e-STJ). Ao apreciar a questão, a Corte de origem assim consignou (fl. 44, e-STJ): Constato que, a título de exemplo, o primeiro contrato firmado entre as partes, em 02/06/2000 (contrato nº 4180), teve por objeto um empréstimo pessoal no "valor creditado" de R$ 2.000,00, constando como "valor concedido" R$ 2.048,24, a ser quitado em 36 parcelas ("Evento 27, CONTR2"). Já no contrato seguinte, firmado em 05/05/2003 (contrato nº 18847), o "valor creditado" foi de R$ 1.200,00, mas o "valor concedido" foi de R$ 1.446,75. Ou seja, o novo contrato abrangeu novo empréstimo e também a novação da dívida anterior, que foi quitada por meio da nova contratação. Veja-se que ocorreram sucessivos empréstimos até a última contratação, ocorrida em 18/08/2009, na qual consta "valor creditado" de R$ 2.800,00 e "montante concedido" de R$ 14.471,62 (contrato nº 45423). Desta forma, tratando-se de contratos da mesma relação negocial, sucessivamente novada, deve incidir o prazo prescricional decenal. Outrossim, tenho que o prazo prescricional decenal deve ter início na data do vencimento do último contrato e não na data de assinatura do contrato, como aduz a agravante. grifou-se Conforme se observa, a Corte local afastou a ocorrência de prescrição da pretensão revisional de contrato bancário, ao argumento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal tem início com o vencimento do último contrato repactuado. Todavia, referido entendimento não encontra amparo na jurisprudência do STJ, portanto, merecendo reforma, consoante demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA. ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1708816/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 4/5/2020) Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, em que a mesma recorrente discute idêntica questão jurídica: REsp 1.896.987-RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERIVO, DJe 20/11/2020; REsp 1.888.677-RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 08/10/2020; REsp 1.889.670-RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/10/2020. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou provimento recurso especial,a fim de que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.