AREsp 1252088 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, manejado contra acórdão proferido pela Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 237-238): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.DECISÃO MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Considerando que a sentença que lastreia a execução foi proferida nos autos da ação civil pública nº 16.798/1998, proposta pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) em face do banco agravante, pleiteando a cobrança do expurgo inflacionário ocasionado pelo Plano Verão de janeiro de 1989, em nome de todos os poupadores prejudicados no país (erga omnes), impositiva a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa invocada pelo agravante. 2. Abrangência territorial da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 16.798/1998. Uma vez reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça - cuja finalidade constitucional basilar consiste em uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, nos termos do art. 105, inc. III, da Lei Maior - a eficácia erga omnes e a abrangência nacional da sentença proferida na ação civil pública nº 16.798/1998, forçosa a conclusão de que o pedido individual de cumprimento de sentença coletiva pode ser proposto no domicílio do consumidor, não obstante diverso do foro da demanda coletiva. 3. Juros de mora. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na ação de conhecimento. Tese consolidada no julgamento do REsp n.º 1.391.198/SP. 4. Prescrição. No acórdão paradigma - REsp nº 1.388.000/PR, TEMA 877, transitado em julgado em 13/06/2016 -, restou decidido que: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90". No caso concreto, não há falar em prescrição quinquenal, porquanto a ação civil pública nº 16.798-9/98 transitou em julgado em 27/10/2009, enquanto o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em novembro de 2013. 5. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Não se mostra necessária a realização de liquidação de sentença in casu, pois, com suporte nos comandos contidos no título executivo e nos extratos da conta poupança, é possível efetuar o cálculo do valor da condenação e requerer seu cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneasaecdo permissivo constitucional, a instituição financeira apontou, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao disposto nos arts. 267, VI, do CPC/1973;877 do Código Civil/2002;5º e 6º da Lei 8.088/1990;5º, XXI, da Constituição Federal;468, 469, 470, 472, 489, III, 504, I e II, e 525, § 1º, III, do CPC/2015, 16 da Lei 7.347/1985; e 178, § 10, III, do CC/1916. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos de as questões acerca da prescrição da pretensão executiva, dos juros de mora, da limitação territorial dos efeitos da sentença e da legitimidade ativa do poupador não associado terem sido julgadas segundo o rito do art. 543-C do CPC/1973: REsps n. 1.273.643/PR, 1.370.899/SP, 1.361.800/SP e 1.391.198/RS - Temas 515, 685, 723 e 724; bem como em razão daincidência daSúmulan. 284do STF. Não foi apresentada contraminuta. Brevemente relatado, decido. De início, constata-se que foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I,b, do CPC/2015, pois as questões acerca dos juros de mora, da limitação territorial e da legitimidade ativa do poupador não associado terem sido decididas na Corte estadual em conformidade com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo REsps n. 1.370.899/SP, 1.361.800/SP e 1.391.198/RS - Temas 515, 685, 723 e 724. Assim, entendo que não merece conhecimento o presente agravo nesse ponto. Isso porque se trata de recurso incabível, conforme entendimento proferido pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do AREsp n. 959.991/RS, desta relatoria, julgado em 16/8/2016 e publicado em 26/8/2016. Além disso, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos.(EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No caso, o agravante não impugnou especificamente ofundamentoda decisão agravada de incidência daSúmulan.284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM. MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM O ENTENDI MENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO: TEMAS 515, 685, 723 E 724. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO (CPC/2015, ART. 1.042). 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 3. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.