REsp 1983431 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado por EDSON NUNES LUSTOSA contra decisão da Presidência/STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante alega não ser a hipótese de incidência do óbice da Súmula 284/STF, ao argumento de que indicou os dispositivos contrariados. Sustentaque, quanto: i) à alegada prescrição da ação, apontou o art. 487, II, do CPC como violado; ii) à incompetência do Legislativo Municipal no julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, houve afronta ao art. 71, I, da CF; e iii) à ausência de comprovação de dano ao erário, indicou malferimento do art. 10 da LIA. É o relatório. Assiste razão à parte insurgente. Há de se reconhecer que a parte, nas razões doespecial, indicou os dispositivos de lei que entendeu por contrariados pelo julgamento do acórdão de apelação. Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 206-208)a fim de conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial para melhor exame da matéria. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer nos termos do disposto no art. 64 do RISTJ. Após, tornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.