AREsp 1945562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Goiás contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 221): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.399.000/PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA Nº 877 DO STJ). TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.399.000/PR (tema nº 877), recurso repetitivo na acepção do artigo 927, III, CPC, o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. 2. Contudo, na espécie, não se aplica o precedente vinculante (Tema nº 877) se evidenciada a distinção entre as molduras fáticas das situações jurídicas, eis que, consoante a teoria da actio nata, o prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva na qual o órgão ministerial foi legitimado na fase de conhecimento somente deve transcorrer a partir do momento em que os beneficiários sejam intimados para requerer o cumprimento individual da sentença. 3. Não ultrapassados cinco anos entre o marco inicial (data da expedição do edital de intimação dos beneficiários da sentença coletiva - 30/05/2014) e o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva (30/05/2019), não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão deduzida. 4.Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aosarts.94, 95, 97, 98 e 100 do CDC. Sustenta que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90(fl. 232). Aduz quenão havia óbices ao requerimento de cumprimentos de sentença individuais, já que o CDC (art. 97) estabelece a legitimidade do interessado/vítima para pleitear individualmente a execução do acórdão, independentemente da atuação do Ministério Público nos autos. Bastaria apenas requerer os dados relativos aos pagamentos efetuados ao exequente, para depois, individualmente, submeter os dados a um contador particular e, então, juntar os cálculos necessários para municiar o pleito executório(fl. 234). Afirma ailegitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva e a não interrupção do prazo prescricional. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A par da falta de prequestionamento dos temas insertos nos arts.95, 97, 98 e 100 do CDC (Súmula 282/STF), observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais, em que pese o lapso temporal transcorrido desde a data do trânsito em julgado do acórdão até o protocolo do pedido de cumprimento de sentença, depreende-se dos autos que a morosidade do processo não pode ser atribuído às partes, uma vez que não decorreu de sua inércia, mas das dificuldades técnicas enfrentadas pelo Poder Judiciário para a realização dos cálculos imprescindíveis à execução do julgado, devendo incidir, portanto, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, no presente caso (fl. 217),demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.