AREsp 1783222 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ICATU SEGUROS S.A., em face da decisão de fls. 1078-1082, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 789-799, e-STJ): SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TEORIA DA APARÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SEGURADO NÃO CIENTIFICADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA PARCIALMENTE E,NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. Opostos embargos de declaração (fls. 812-816, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 843-845, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 856-876, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 206, § 1o, II, do CC/02, na medida em que o requerimento administrativo de pagamento do seguro foi feito após mais de 1 ano do conhecimento da invalidez; (ii) 757, 760 e 776 do CC/02, já que a invalidez observada era somente parcial, razão pela qual não é devido o pagamento integral da indenização; Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 997, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 1078-1082, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Irresignada, a sucumbentea manejam o presente agravo interno (fls. 1085-1113, e-STJ), no qual sustentam, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices e repisa os fundamentos de mérito da demanda. Não houve impugnação (fls. 1119, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à não apresentação ao consumidor de informações claras acerca da limitação de cobertura prevista na apólice, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Conforme pontuado na decisão agravada, o Tribunal local refutou a ocorrência de prescrição com base em duas linhas argumentativas independentes, suficientes, por si sós, a sustentar o julgado. São elas: a) existência de preclusão sobre o tema, na medida em que decidido definitivamente no curso do processo; e b) necessidade de contagem do prazo prescricional apenas após a existência de laudo pericial médico. Nesse sentido (fl. 791, e-STJ): A discussão acerca da prejudicial de mérito da prescrição da pretensão do autor, arguida por ambos os apelantes, já foi deliberada em decisão saneadora (mov. 36.1 do primeiro grau), não tendo sido oportunamente recorrida por meio do recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, operando-se a preclusão. Em outras palavras, é defeso à parte rediscutir questões que já foram apreciadas e deliberadas pelo Poder Judiciário, ou que não foram oportunamente impugnadas pela via recursal pertinente para tanto, impondo-se o não conhecimento das apelações quanto ao ponto ora mencionado. Nada obstante, a título argumentativo, ainda se assim não o fosse, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e também nesta egrégia Corte é no sentido de que a ciência acerca da incapacidade permanente para o trabalho, nas cobranças de seguro, deve ser inequívoca, e depende de laudo pericial médico, não sendo possível considerar a data do acidente ou a data de cirurgia reparadora, ressalvados os casos de amputação de membro Por sua vez, a insurgente tão somente refutou a segunda argumentação acima citada, sem rebater, de modo fundamentado, a apontada existência de coisa julgada acerca da questão da prescrição. Destaque-se, por oportuno, que em sede de agravo interno, a ora recorrente não logrou comprovar a existência de impugnação fundamentada a respeito da referida questão, mas apenas a citar que a argumentação disposta no apelo seria suficiente ao provimento do recurso especial. Nesse contexto, de rigor a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia, à espécie. Sobre o tema, relevante, ainda, a menção aos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1429657/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; AgInt no REsp 1645453/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019; AgInt no AREsp 1344246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019; AgInt no AgInt no AREsp 909.595/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Logo, de rigor a manutenção da decisão agravada, também em relação ao presente ponto. 2. De igual modo, não merece retoque a decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Com efeito, restou delineado no acórdão recorrido ser devido o pagamento integral da indenização securitária, na medida em que a limitação proposta pela seguradora não foi devidamente informada ao consumidor. Veja-se (fls. 797, e-STJ): Isso porque, embora a seguradora tenha colacionado a proposta de adesão assinada pelo autor (mov. 17.16 do primeiro grau), contendo a informação de que o capital segurado para invalidez permanente total ou parcial por acidente equivalia a "até 200% do capital de morte", o certificado individual encaminhado para a residência do segurado (mov. 1.6do primeiro grau) continha informações discrepantes no sentido de que para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente o capital segurado era de R$ 20.000,00(vinte mil reais), sem a expressão "até", gerando a expectativa do consumidor no sentido deque a contratação se deu da forma constante no documento encaminhado para a sua residência, o qual não contém informações acerca das cláusulas limitativas ou de que a eventual indenização seria proporcional ao grau de repercussão da lesão incapacitante. (..) Como visto anteriormente, era da ré o ônus da prova da adequada informação ao autor. Competia-lhe primeiro provar que a apólice e o certificado contêm informações claras, diferenciando a invalidez parcial da invalidez total e que, para o caso da parcial, o cálculo do valor do seguro seguiria percentuais estabelecidos em tabelas, ou seria embasado no grau de repercussão da lesão incapacitante. Além disso, era necessário que a seguradora comprovasse que tais informações foram devidamente repassadas na oportunidade da contratação ou de alguma outra forma que demonstrasse a ciência inequívoca das cláusulas contratuais pelo segurado. Ocorre que ela não atendeu a esse ônus e, nessa hipótese de contradição de informações, há de prevalecer o valor integral do capital segurado individual para invalidez permanente, sem as restrições impostas por tabelas, como constante no certificado individual encaminhado para a residência do segurado (mov. 1.6 do primeiro grau) Logo, diferentemente do que aduzem os insurgentes, tem-se que o provimento do recurso demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória. Trata-se, contudo, de providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a violação ao dever de informação. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento" (Súmula 632/STJ) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1686339/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1428250/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Assim, também em relação à presente questão afigura-se necessária a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.