AREsp 1876217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, ao analisar elementos fático-probatórios (comunicações e e-mails), concluiu pela inexistência de prescrição, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e modificação das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A E AWP SERVICE BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MONDIAL SERVIÇOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 229/stj, Seguro, Reexame De Provas, Termo Inicial E Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 229/stj Seguro Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A E AWP SERVICE BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MONDIAL SERVIÇOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão da segurada
  3. 3 Termo inicial e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, ao analisar elementos fático-probatórios (comunicações e e-mails), concluiu pela inexistência de prescrição, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e modificação das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.