REsp 1938430 - ACORDAO

Aplicando o entendimento pacificado pela Corte Especial no REsp 1340444/RS de que as pretensões executórias são autônomas e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, concluiu-se que a execução da obrigação de pagar proposta após mais de cinco anos do trânsito em julgado está prescrita; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Wilson Alves de Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Pretensão Executória, Pretensões Autônomas

Processual Civil Prescrição Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Pretensão Executória Pretensões Autônomas

Case Brief

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Parties

Wilson Alves de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título
2 Se as pretensões executórias (fazer e pagar) são autônomas e têm prazos prescricionais independentes
3 Se a pretensão executória da obrigação de pagar se encontra prescrita no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)