EAREsp 1131443 - DECISAO

EAREsp 1131443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, no caso concreto, havendo absolvição em primeiro grau e condenação em apelação, a decisão condenatória proferida pelo Tribunal configura a 'sentença' apta a interromper a prescrição nos termos da jurisprudência da Terceira Seção, não sendo aplicável o precedente invocado pelo embargante sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 11.596/2007.

Parties
Embargante: WELINGTON RODRIGUES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei N. 11.596/2007, Interrupção Da Prescrição, Sentença (art. 115 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei N. 11.596/2007 Interrupção Da Prescrição Sentença (art. 115 Do Código Penal)

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Parties

WELINGTON RODRIGUES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a condenação proferida em grau de apelação constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei n. 11.596/2007 ao marco interruptivo da prescrição
  3. 3 interpretação do termo 'sentença' no art. 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no caso concreto, havendo absolvição em primeiro grau e condenação em apelação, a decisão condenatória proferida pelo Tribunal configura a 'sentença' apta a interromper a prescrição nos termos da jurisprudência da Terceira Seção, não sendo aplicável o precedente invocado pelo embargante sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 11.596/2007.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.