AREsp 1965907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (inciso do art.105 da CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, bem como pela ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF;...

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Parties
Agravante: IRENA VANDA GAGALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IRENA VANDA GAGALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de argumentos e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (inciso do art.105 da CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, bem como pela ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o recurso especial ficou inadmissível. Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.