AREsp 1968906 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 234): APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RETIFICAR OS ATOS DE PROMOÇÃO REALIZADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO DE ASCENSÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. PRETERIÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. INTERSTÍCIO CUMPRIDO ATÉ A PATENTE DE SUBTENENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O agravante alega violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32. Aduz, em síntese, que "comprovadamente ocorreu a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da parte autora, ora recorridos, de questionar as supostas promoções em que foram SUPOSTAMENTE preteridos na Polícia Militar de Alagoas, o que não ocorreu. Tão somente estes não preenchiam todos os requisitos legais nos períodos que aduzem ter ocorrido preterição. Todavia, tais fatos caem por terra, eis que não podem mais ser analisados e concedidos diante da PRESCRIÇÃO evidentemente observada nos autos." (fls. 274-275) Alega, por fim, que "há uma contaminação indissociável da sequência argumentativa, pois tanto as correções de promoções efetivadas quanto esta nova promoção pleiteada dependem da modificação de supostas promoções anteriores já prescritas e impassíveis de reexame pelo Poder Judiciário." (fl. 275) Inadmitido o recurso especial (fls. 283-286), sobreveio a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 295-322) Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 326. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (Lei Estadual n. 6.514/2004 e Decreto n. 2.356/2004), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; e AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ademais, quanto à alegada prescrição, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Desta feita, conforme alhures tratado quanto a prescrição, o último ato imutável é a promoção à 3º Sargento, datada de 17/12/2008, e sendo este o marco inicial do presente reexame, tem-se que, uma vez respeitados os intervalos legais mínimos, a carreira do Autor/Apelante assim seguiria: promoção à 2º Sargento em 17/12/2013; à 1º Sargento em 17/12/2016 e promoção à Subtenente em 17/12/2018; promoção à 2º Tenente em 17/12/2020; e promoção à 1º Tenente em 17/12/2023. (fl. 242) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.