AREsp 1947934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA (fl. 353). A parte recorrente, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência de interpretação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à configuração da prescrição do fundo de direito em razão da interrupção do prazo pela publicação da Portaria n. 2.704/2014-Reitoria, com metade do prazo quinquenal voltando a correr a partir de tal lapso, trazendo os seguintes argumentos: Porém, com a devida vênia, entende o ente público que a prescrição começou a correr desde a data em que o autor poderia receber a RT e não requereu. A inércia da parte autora não tem o condão de afastar a prescrição. Com a instauração de processo administrativo houve a interrupção do prazo prescricional, voltando a correr em 27.11.2014, com o reconhecimento do direito - publicação da Portaria nº 2.704/2014-Reitoria. Considerando que, nos termos do art. 9º, do Decreto 20.910/32, in verbis, uma vez interrompida a prescrição, ela recomeça a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu, forçoso concluir que, da publicação da Portaria nº 2.704/2014-Reitoria, em 27.11.2014, a parte recorrida teria o prazo de dois anos e meio (metade do prazo prescricional) para propor a presente ação. .. Com efeito, uma vez publicada a Portaria reconhecendo o direito do servidor à vantagem denominada incentivo a qualificação, este deveria este ter tomado as providências necessárias ao recebimento do retroativo. Como demorou mais de 2 anos e meio (a presente ação foi ajuizada em 13/05/2019), não há dúvida de que eventual direito já restou atingido pela prescrição de fundo do direito, não se podendo permitir a obtenção de título judicial que garanta créditos sabidamente prescritos. Em decorrência do exposto, demonstrado a violação do disposto no art. 1º c/c art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição, nos termos do art. 1º c/c art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, extinguindo a ação. Por oportuno, cabe ressaltar, que é fato incontroverso que a presente ação foi ajuizada em 13/05/2019, que a Portaria de concessão da RT foi publicada em 27/11/2014, e que o ente público foi condenado a pagar atrasados desde 01/03/2013, pelo que o exame da questão não esbarra no contido na Súmula 7 do STJ (fls. 399/400). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp n. 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp n. 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ademais, manifestou-se o Tribunal a quo: Também não há que falar em aplicação do prazo bienal de prescrição, previsto no art. 206 do Código Civil, haja vista que resta pacificado pelo col. STJ que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (EDcl no REsp 1205626/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). No caso concreto, os valores perseguidos referem-se aos exercícios de 2013 e 2014, Tem-se, ainda, que o prazo prescricional esteve suspenso durante o curso do processo administrativo por meio do qual foi reconhecido o débito ( art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 ) , cujo ato concessivo somente foi expedido em 27.11.2014 (Portaria nº 2.704/2014-Reitoria). Assim, não há que falar em prescrição, considerando que a propositura da demanda ocorreu em 19.06.2019 , dentro, portanto, do lustro p rescricional quinquenal (fl. 352). Desse modo, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.