AREsp 1589727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GLÓRIA SATICO ANABUKI contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial devido à incidência dos óbices das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Naquela oportunidade, considerou-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de provas e que o entendimento do tribunal local encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao termo inicial do prazo prescricional. Nas presentes razões, a agravante refuta os óbices das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Afirma que ocorreu interpretação equivocada do art. 200 do Código Civil de 2002. Alega que "(..) As premissas adotadas, entretanto, não se sustentam quando verificada a moldura fática construída pelo e. Tribunal a quo. A partir da leitura do documento, percebe-se com manifesta clareza que a pretensão do Agravado parte não de sua absolvição em Ação Penal, mas sim da publicação de reportagens supostamente ofensivas à sua imagem, essas sim causadoras dos danos em tese experimentados" (fl. 1.035 e-STJ - grifou-se). Assevera que o dano alegado teria ocorrido antes da remessa do sigiloso inquérito policial ao Poder Judiciário. Sustenta que o acórdão estadual encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer a reforma da decisão atacada para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a prescrição da pretensão do agravado. Devidamente intimada, a parte contrária deixou de impugnar o recurso (certidão de fl. 1.054 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 200 DO CC/2002. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, o tribunal local consignou que a pretensão de compensação de danos morais tem estrita relação de dependência ao fato apurado perante o juízo criminal, motivo pelo qual aplicou as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (artigo 200 do CC/2002). 3. É inviável, em recurso especial, a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 4. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando r eparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada. Com efeito, ao contrário do afirmado pela agravante, o tribunal de origem entendeu pela existência de prejudicialidade externa entre as esferas cível e criminal. Por isso a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal para pleitear a reparação civil, conforme se observa do seguinte excerto: "(..) No que tange à pretensão do autor pleitear indenização pelos danos morais e materiais supostamente causados pela representação criminal e entrevistas concedidas para jornais, tenho que esta merece prosperar. Com o compulso dos autos verifico que a entrevista intitulada "Universitários temem ficar sem formatura" foi publicada no Jornal Hoje do dia 23 de agosto de 2006 (evento 3, doc. 4, fls. 173 e 174); o acórdão proferido em sede da ação criminal foi publicado em 20/02/2014 e transitou em julgado dia 07/03/2014; e, a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2014. Nesse momento, colaciono o julgado que reconheceu a existência do ilícito civil e a atipicidade da conduta do 1º apelante. (..) Nesse toar, verifico que fora observado o prazo previsto no art. 206, §3º, inciso V com o art. 200 do CC/02, os quais preveem, expressamente, que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, sendo suspenso o prazo decadencial quando a ação se originar de fato que deve ser apurado, inicialmente, pelo juízo criminal, in verbis: "Art. 206. Prescreve: ( ); § 3º Em três anos: ( ); V - a pretensão de reparação civil; ( )." "Art. 200 do CC - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Sendo assim, não havendo prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, ou seja, nos casos em que a ocorrência ou autoria independam de apuração criminal, a regra do artigo 200 do Código Civil torna-se inaplicável, pois a parte lesada já possui todos os elementos necessários para pleitear a reparação civil, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal. Em contrapartida, nos casos em que a propositura da ação civil ficar condicionada ao término da ação penal, a regra mencionada deve ser aplicada, pois a parte prejudicada no ilícito civil necessitará de elementos para a propositura da ação, o que só vai ocorrer com o trânsito em julgado da ação penal" (fls. 871-872 e-STJ - grifou-se). Nesse cenário, verifica-se que a decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Os danos morais decorrentes de ação injusta, ainda que judicial, tem como termo a quo o trânsito da sentença que exonera o autor da caluniosa injustiça. 2. É que, mutatis mutantis aplica-se, in casu, a jurisprudência cediça no Eg. STJ que: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. 1. O entendimento predominante no STJ é o de que, em se tratando de ação civil ex delicto, objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 441273/RJ, 2ª T., Min. João Otávio Noronha, DJ de 19.04.2004; Resp 618934/SC, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 13.12.2004). 2. Recurso especial desprovido. (REsp 743503 / PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 07.11.2005) 3. A pendência a incerteza acerca da condenação, impede aduzir-se a prescrição, posto instituto vinculado à inação. Isto porque, diante da apuração judicial de fato danoso, em nome da segurança jurídica, evitam-se decisões conflitantes sobre mesma situação fática. 4. É assente em doutrina que: "Não é toda causa de impossibilidade de agir que impede a prescrição, como faz presumir essa máxima, mas somente aquelas causas que se fundam em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e tirando ao mesmo tempo" (Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155). 5. É cediço que o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. (..) 7. Recurso especial provido" (REsp 781.898/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/3/2007 - grifou-se). "INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA IMPUTAÇÃO DA PRATICA DE CRIMES DOS QUAIS RESULTOU ABSOLVIÇÃO, TEM O PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SOMENTE NO CASO DE SER A DENUNCIA IMPROCEDENTE, SURGE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA INDENIZATÓRIA NO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO" (REsp 34.807/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 12/02/1996). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA POR MANIFESTA ATIPICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A responsabilização civil dos autores de notícia-crime depende da demonstração de atuação abusiva, seja em razão do exercício temerário ou de má-fé. 5. Desse modo, a pretensão de compensação de danos morais tem estrita relação de dependência em relação ao fato apurado perante o juízo criminal, razão porque são aplicáveis analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (art. 200 do CC/02). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido" (REsp 1.309.015/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014 - grifou-se). Incide à espécie a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O óbice da Súmula n. 83 do STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, "a", CF/1988). Precedentes. 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 583.146/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial, consoante óbice da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 3. A citação válida, ainda que realizada em processo cautelar preparatório extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AG nº 1.420.413/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUE VA, DJe 26/3/2013 - grifou-se ). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.