AREsp 1314180 - DECISAO

DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por POSTO ALTO DO RIO VERDE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurgecontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.873/99. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. PRAZOS NÃO CONSUMADOS. - A multa aplicada pela autarquia tem natureza administrativa e não tributária, razão pela qual não se lhe aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, constantes do artigo 174 do CTN, ante o regramento específico da matéria. No que toca à contagem do prazo prescricional, deve ser observado o artigo 1º do Decreto nº20.910/1932, assim como o artigo 1º da Lei nº 9.873/99,que dispõe ser de cinco anos o período para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, na data em que o juiz ordenar a citação e, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroage à data da propositura da ação. - O débito refere-se ao auto de infração emitido em 05.09.2000,momento a partir do qual a autarquia, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 1º da Lei nº 9.873/99, teria o prazo de cinco anos para a constituição do crédito, que se deu com a notificação do devedor em 27.10.2003. A partir de então e, após o vencimento da multa, ocorrido em 26.11.2003, constatada a ausência de impugnação e de pagamento, cumpriria ao credor ingressar com aação executiva para a cobrança no período quinquenal. O feito executivo foi ajuizado em 31.01.2008 e o despacho de citação foi proferido em 07.03.2008, portanto, dentro do prazo legal, de modo que não há que se falar em prescrição, nem mesmo em decadência. - A imposição de multa tem o escopo de desestimular a elisão fiscal e o seu percentual não pode ser tão reduzido a ponto de incitar os contribuintes a não satisfazerem suas obrigações tributárias. A pretendida redução implica afronta à estrita legalidade e modificação do título executivo, dotado de presunção de certeza e liquidez, o qual decorre de lançamento de ofício efetuado ante a falta de pagamento do débito. A previsão contida no artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.847/99 é norma mantida no e serve de suporte à legitimidade da exigência, afasta a alegação de excesso ou de violação aos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva e da propriedade. O patamar de 2% ao mês é razoável e atende aos objetivos da sanção, assim como aos princípios constitucionais e tributários da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 5º, incisos XXII, XLVI, e 150, inciso IV, da CF/88). Súmula 209 do extinto TFR. - Apelação desprovida(fls. 224/232). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 250). 3. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 257/268), aparteora agravantesustentaviolação do art. 1ºda Lei 9.873/1999. Argumenta, para tanto, ter ocorrido a prescrição do título, uma vez que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da prática do ato, ocorrida em 05/09/2000. 4. Devidamente intimada (fls. 318), a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 336/338). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 313/317), fundado nosóbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 9. Cinge-se a controvérsia em definir se o termo a quo da prescrição para cobrança de dívida de natureza não-tributáriaé a data da prática da infração ou da constituição do crédito. 10. Ainda nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: A multa aplicada pela autarquia tem natureza administrativa e não tributária, razão pela qual não se lhe aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, constantes do artigo 173 do C1N, ante o regramento específico da matéria. No que toca à contagem do prazo prescricional, deve ser observado o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, assim como o artigo 1º da Lei nº 9.873/99,que dispõe ser de cinco anos o período para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, verbis: (..) Verifica-se da inscrição em dívida ativa/CDA (fls. 27/29) que o débito refere-se ao auto de infração emitido em 05.09.2000, momento a partir do qual a autarquia, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 1º da Lei nº 9.873/99, teria o prazo de cinco anos para a constituição do crédito, que se deu com a notificação do devedor em 27.10.2003 (fls. 27). A partir de então e, após o vencimento da multa, ocorrido em 26.11.2003 (fl. 27), constatada a ausência de impugnação e de pagamento, cumpriria ao credor ingressar com a ação executiva para a cobrança no período quinquenal. O feito executivo foi ajuizado em 31.01.2008 e o despacho de citação foi proferido em 07.03.2008. Portanto, dentro do prazo legal, de modo que não há que se falar em prescrição, nem mesmo em decadência(fls. 226/229). 11. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmoniacom o adotado por este Sodalício, que prevê ser quinquenalo termo a quo do prazo prescricional para dívidas de natureza não tributária, contando-se da constituição do crédito. 12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTADE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez queausentes os vícios listados no art. 535 do CPC. Com efeito, acontrovérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendofalar em contradição. No caso, o recorrente sustentou que a contagemdo prazo prescricional do crédito de natureza não tributária sesujeita às disposições do Código Civil (art. 205 do CC/2002). 2. Conforme consignado aresto vergastado (fl. 157, e-STJ), " .. aPrimeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediantea sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado oprazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, emse tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação deserviços de água e esgoto". 3. Contudo, no caso concreto, cuida-se de execução de dívida ativanão tributária de natureza diversa, decorrente de cobrança de taxade ocupação (fl. 75, e-STJ). Portanto, inaplicável o citadoprecedente à presente demanda (REsp 1.117.903/RS), incidindo,todavia, as conclusões do REsp 1.105.442/RJ, igualmente repetitivo,no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para oajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de naturezaadministrativa, contado do momento em que se torna exigível ocrédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)" (Primeira Seção, Rel.Min. Hamilton Carvalhido, DJe 22/2/2011). 4. Embargos de Declaração não providos (EDcl no AgRg no REsp 1.496.047/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PARAAJUIZAR-SE A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA É QUINQUENAL ECONTADO DO MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO (ART. 1o. DODECRETO-LEI 20.910/32). RESP. 1.105.442/RJ, REL. MIN. HAMILTONCARVALHIDO, DJE 22.02.2011, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.INOCORRE, NO CASO, A PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento daexecução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa,contado do momento em que se torna exigível o crédito - art. 1o. doDecreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia: REsp.1.105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.02.2011. No casodos autos, o crédito exeqüendo oriundo da multa administrativaaplicada pelo Tribunal de Contas estadual foi constituído em15.04.2004, a execução fiscal ajuizada em 13.11.2006 e a citação por edital realizada em 14.04.2010. 2. Ao julgar o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe21.05.2010, representativo da controvérsia, esta Corte Superiorfixou o entendimento de que nas execuções fiscais a citação retroageà data da propositura da ação para o fim de interromper aprescrição, a teor do art. 219, § 1o. do CPC, desde que a citaçãotenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, sejaesta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. O acórdão combatido revela que o Tribunal de origem não semanifestou a respeito da responsabilidade pelo tempo decorrido entrea propositura da demanda e a citação editalícia, de modo que não sepode, nesta sede, imputá-la à exequente, mesmo porque o presentecaso não se mostra violador da razoabilidade, afinal, foram trêsanos e cinco meses para a citação por edital. Em suma: a verificaçãode responsabilidade pela demora na prática dos atos processuaisimplica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que évedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. Recurso representativo dacontrovérsia: REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010. 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1.409.183/PR, Rel. Ministro NAPOELÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2014). 13. No caso dos autos, o crédito foi constituído em 27/10/2003 (fls. 30) e o despacho da citação se deu em 07/03/2008 (fls. 35), não se constatando, portanto,a ocorrência da prescrição. 14. Dessa forma, verifico que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qualnão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 15. Em face do exposto, conheço do Agravo para não conhecer doRecurso Especial da Sociedade Empresária. 16.Publique-se.Intimações necessárias.