REsp 1951754 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 325-326, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MATÉRIA REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Da prescrição: Tratando-se de uma relação contratual em cadeia, a pretensão de revisão contratual/repetição dos valores deve ser considerada a partir do vencimento da última parcela da derradeira avença contratual, considerando o prazo prescricional decenal. - Dos juros remuneratórios: Como a ré é entidade de previdência privada fechada, ao que inaplicáveis as disposições que regulam as instituições financeiras, de modo que é observada a vedação relativa à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nos termos do art. 1º da Lei de Usura (Dec. 22.626/33), de modo que deve haver reforma da sentença no ponto. - Da capitalização: no instrumento contratual inexiste previsão acerca da forma da capitalização dos juros, bem como não se verifica qualquer vestígio nas memórias de cálculo, tanto que, em momento algum houve incorporação de juros ao capital remanescente, motivo pelo qual no ponto não deve haver reforma. - Taxa de administração: Por se tratar de contraprestação pelos serviços fornecidos pelo mutuante e disponibilizado ao mutuário, a taxa de administração pode ser cobrada, não havendo ilegalidade. Contudo, quando a cobrança pela entidade for maior do que a pactuada no contrato, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do contratado. Caso em que demonstrado nos autos que o réu cobrou taxa de administração acima do percentual estipulado em todos os contratos. - Da Compensação/Repetição do Indébito: Existindo abuso por parte da instituiçãona cobrança dos valores contratados ora revisados, viável a compensação e/ou restituição de valores pretendida pela parte autora na forma simples. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração (fls. 330-340, e-STJ), esses foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 349-359, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 365-375, e-STJ), aponta, a insurgente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto noartigo 205 do Código Civil, ao argumento de queo prazo prescricional decenal "(..) aplicável paracada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pactoe não do vencimento ordinário da avença (..)." (fl. 367, e-STJ). Contrarrazões às fls. 397-408,e-STJ. Admitido o recurso especial na origem (fls. 410-418, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1.A parte insurgente aponta violação ao artigo 205 do Código Civil, pontuando que oprazo prescricional decenal "(..) aplicável a cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença (..)." (fl. 367, e-STJ). Ao apreciar a questão, a Corte de origem assim consignou (fls. 315-317,e-STJ): Na sentença proferida pelo juízo singular, foi reconhecida a prescrição da pretensão revisional relativa aos contratos de nº 0039975-1/2008; 0034587-1/2007; 0029158- 1/2005, 0023154-1/2004, 0019309-1/2003 e 0012698-1/2001, tendo em vista o prazo prescricional decenal aplicável à espécie e a data da assinatura dos negócios jurídicos. No entanto, quanto ao tópico, adianto que é caso de reforma da sentença, pois a prescrição tem como termo inicial a data de vencimento do contrato ou do último pagamento realizado, a depender dos termos pactuados. .. Da análise do demonstrativo analítico de empréstimo juntado pela ré (evento 13 - contrato 2), verifica-se que o montante devido no contrato anterior é sempre embutido no seguinte, demonstrando a ocorrência de novações sucessivas. Portanto, trata-se de repactuações sucessivas, de modo que não há se cogitar em prescrição, considerando o vencimento das prestações ajustadas no último contrato. .. No caso em tela, tem-se onze contratos de empréstimos em revisão, de 2001 a 2018, frutos de sucessivas renegociações da dívida (evento 13). Tratando-se, pois, de uma relação contratual em cadeia, a pretensão de revisão contratual/repetição dos valores deve ser considerada a partir do vencimento da última parcela da derradeira avença contratual. grifou-se Conforme se observa, a Corte local afastou a ocorrência deprescrição da pretensão revisional de contrato bancário, ao argumento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal tem início com o vencimento do último contrato repactuado. Todavia, referido entendimento não encontra amparo na jurisprudência do STJ, portanto, merecendo reforma, consoante demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA. ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1708816/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 4/5/2020) grifou-se Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ,em que a mesma recorrente discute idêntica questão jurídica: REsp 1.921.109-RS, desta Relatoria, DJe 09/06/21;REsp 1.896.987-RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERIVO, DJe 20/11/2020;REsp 1.888.677-RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 08/10/2020; REsp 1.889.670-RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/10/2020. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou provimento recurso especial, a fim de que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.