AREsp 1935405 - DECISAO

DECISÃO MARIO SILVEIRA (MARIO) ajuizou ação de cobrança contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO SEGUROS), na qual buscou o reembolso dos valores pagos a terceiro, decorrente da morte de seu funcionário nadireção de veículo segurado por esta. A sentença julgou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral(e-STJ, fls. 315/318). Interposta apelação por MARIO, o Tribunal mineiro negou-lhe provimento em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II do CC. - O marco inicial da prescrição de seguro de responsabilidade civil nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado é a data da citação da demanda contra ele proposta. - Decorrido o lapso temporal antes da propositura da ação de cobrança em face da seguradora, notória é a ocorrência da prescrição(e-STJ, fl. 406). Os embargos de declaração interpostos por MARIO foram desprovidos, com imposição de multa(e-STJ, fls. 440/446). Inconformado, MARIO manifestou recurso especial com base no art. 105, III,aec, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de dissídio interpretativo e violação dos arts. arts. 206, § 1º, II,a,do CC/02; aduzindo, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional ânuo conta-se da data na qual a vítima é efetivamente indenizada(e-STJ, fls. 449/466). As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 499). O apelo nobre não foi admitido pelo TJMG. Ainda irresignado,MARIO manejou o presente agravo, sustentando o desacerto da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre. A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 528/536). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que orecursoora em análise foi interpostona vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do termo inicial da prescrição Na espécie, o Tribunal mineiro concluiu que .. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a prescrição do direito autoral, tomando como marco inicial a data de sua citação para responder à ação proposta pelo espólio da vítima do acidente veicular. A prescrição, definida como a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, aplicável ao presente caso é prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - (..) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Ao contrário do que sustenta o apelante, a contagem do prazo a partir do pagamento da indenização ocorre apenas nos casos em que, acordado extrajudicialmente, o pagamento ocorre com a anuência do segurador, o que não corresponde ao presente caso. Depreende-se dos autos que o autor e os herdeiros da vítima acordaram, em sede de ação trabalhista, o pagamento de indenização no valor de R$380.000,00 (evento n. 11). A notificação extrajudicial da seguradora realizou-se somente após a celebração do referido ajuste. Nesse sentido, tendo em vista a existência de demanda judicial, aplica-se ao caso sub judice a primeira parte da alínea "a" do dispositivo colacionado, que dispõe expressamente que o prazo prescricional começa a fluir da data da citação da demanda indenizatória. .. Em respeito ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC), pontuo que o precedente citado pelo apelante (REsp 949434/MT) não se aplica ao caso, haja vista analisar a questão sob a ótica das normas do Código Civil de 1916, sistema de regras não aplicável ao presente caso, que atrai a incidência do diploma de 2002. Seguindo na análise concreta, a despeito de inexistir comprovação da data exata em que se operou a citação, observa-se que ela ocorreu ainda em 2012, conforme se verifica da consulta ao andamento processual eletrônico da ação trabalhista n. 0000037- 70.2012.5.03.0075. Ademais, o acordo naqueles autos ocorreu em 2015, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme afirma o próprio requerente na petição inicial. Assim, inequívoco o decurso do lapso temporal ânuo entre a data da citação na demanda proposta pelos terceiros prejudicados e o ajuizamento da presente ação de cobrança (19/11/2015). Ressalte-se que inexistem nos autos provas acerca de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, tendo em vista, sobretudo, que o pedido de pagamento da indenização à seguradora ocorreu em 21/10/2015, depois de já prescrito o direito autoral (evento n. 16). Notória, pois, a ocorrência da prescrição, pelo que a pretensão autoral é obstada, não merecendo, portanto, ser reparada a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mandando incólume a solução de primeiro grau(e-STJ, fls. 406/410 - sem destaques no original). Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com oentendimento do STJ de que,demandado o segurado por terceiro, inicia-se o lapso prescricional para recebimento de indenização securitária a partir da citação promovida pelo terceiro, momento em que o segurado tomou ciência da ação judicial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA DEMANDA PROPOSTA PELO TERCEIRO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. .. 2. Em se tratando de seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional contra a seguradora é contado a partir da data em que o segurado é citado em ação proposta pelo terceiro prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.209.584/SP, minha relatoria,Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020 - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTADORA. ROUBO DE CARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. NÃO APLICAÇÃO. CIÊNCIA DO FATO. 1. Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interposto em 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão do segurado em pleitear da seguradora a indenização securitária com base em contrato anteriormente celebrado, especialmente com relação ao termo inicial da prescrição. 3. Como regra geral, o termo inicial do prazo prescricional ânuo, para pretensões fundadas em contratos de seguro, é a data em que houve ciência do fato, sem se olvidar que o CC/2002 estabelece regra específica quando o segurado é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, que é a data da citação. 4. Não se aplica o princípio actio nata, "quando a lei pretende que o termo a quo seja a ciência do fato, di-lo expressamente".Precedente. 5. Na hipótese em julgamento, contudo, veja-se que o sinistro ocorreu em 16/02/2000, sendo a recorrida citada para responder pelos prejuízos causados em 29/05/2001 e, seja sob a ótica do CC/1916 ou do CC/2002, não há fundamento para protrair o início do prazo prescricional até o início do cumprimento da sentença que condenou a recorrida. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.757.934/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 13/2/2020 - sem destaques no original) AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. .. 2. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.274.536/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019- sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação" (AgRg no Ag 666658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2005, DJ 26/9/2005, p. 391). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 938.098/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 18/10/2018, DJe 23/10/2018- sem destaque no original) Assim, por estar em consonância com a jurisprudência aqui dominante, não merece reforma oacórdão recorrido. Por derradeiro, consoante já destacado pelo douto Juízo de primeiro grau e também pela Corte mineira, a indenização a que Ele - MARIO - se refere na inicial (inclusive na jurisprudência por ele citada) aplica-se à satisfação extrajudicial, o que não é o caso dos autos, porquanto - como o mesmo afirma na inicial - o Autor foi demandado pelos sucessores da vítima na Justiça do Trabalho. Em sendo assim, o prazo inicial se conta da data da citação para responder à ação de indenização proposta pelo espólio de Ebert Mendes Ribeiro(e-STJ, fl. 317). Ressalta-se que, consoante a Súmula nº 568 do STJ,O relator,monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negarprovimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca dotema(Corte Especial, DJe 17/3/2016). Nessas condições,CONHEÇO do agravo para NEGARPROVIMENTOao recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO SEGUROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DERESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO AJUIZADA PELO SEGURADO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTESDO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.