AREsp 1954777 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV.REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS.AGRAVO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA e outros, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra acórdão proferido pelo egrégio TJAL, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.012/1998. A REESTRUTURAÇÃO É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A LEI REESTRUTURANTE, ASSIM, É O MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS, NÃO OBSTANTE TENHAM SIDO FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NECESSITAM RESPEITAR, AINDA, AS FAIXAS ELENCADAS NOS INCISOS DO § 3º, DO ART. 85, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTA INSTÂNCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DO ART. 98, § 3º, DO CPC, QUE PREVÊ A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, AFINAL AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(fls. 542). 2. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, além de dissídio jurisprudencial, os recorrentes sustentam violação dos arts.22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94;350, 373, II, § 1º;374, II, IV;489, § 1º, I, IV, V e VI; 922,I, IV, § 1º, todos do CPC; 3º do Decreto20.910/1932; eàs Súmulas 85 do STJ e 443 do STF, aos seguintes argumentos: (a)restou INCONTROVERSO nos autos que o Recorrido não fez a conversão dos salários em URV, e nos casos em que fez houve divergência entre a data da conversão e a data de pagamento dos salários, o que de plano enseja a apuração de eventual perda salarial em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, para se evitar a REDUÇÃO ESTIPENDIAL bem como o pagamento indevido, conforme já decidido pelo STJ (fls. 675);(b) que o acórdão deixou de seguir o enunciado das Súmulas 85/STJ e 443/STF e a orientação contida no RE 561.836/RN e no REsp1.101.729/SP. 3. É o relatório. 4. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Municipais, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seu proventos. 5. De início, quanto à alegação de violação do enunciado das Súmulas 85/STJ e 443/STF, fica prejudicada sua análise na via Especial, uma vez que não se enquadram no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III,da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal - Súmula 518 do STJ. 3. Os dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial não podem ser analisados, porquanto se referem à questão meritória do processo e este foi extinto pela decadência da ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp1.629.421/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..). V. Na forma da jurisprudência, "o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgRg no REsp 1.578.410/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016). (..). IX. Agravo interno improvido (AgInt no REsp1.574.700/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.8.2018). 6. No mais, o Tribunal de origem concluiu que: No caso em deslinde, verifico que o sistema remuneratório dos servidores do sistema público municipal da educação do Município de Arapiraca foi reestruturado através da Lei Municipal de nº 2.012/98, implementando o sistema de remuneração por subsídio, fato este incontroverso, que serve como fator de reestruturação remuneratória da carreira. Sabendo que a vigência da lei reestruturante teve inicio em 1998, sendo este fato limitativo, entendo que somente poderiam ser reclamadas diferenças de eventuais parcelas desde que a ação fosse ajuizada em até cinco anos após o inicio de sua vigência. Considerando que, no caso ora em apreço, a ação foi ajuizada somente no ano de 2016, após findado o prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32, atinge-se, assim, o próprio direito de implementação/incorporação da diferença de URV, ou seja, o fundo de direito reclamado a título de trato sucessivo, razão pela qual também não se deve falar em quantias retroativas(fls. 551/552). 7. Conforme se verifica do trecho acima transcrito, a Corte de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei Municipal2.012/98, que implementou o sistema de remuneração por subsídio,é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que, tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2016, ou seja, dezesseis anos após a entrada em vigor do mencionado diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 8. Dessa forma, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de que a reestruturação remuneratória da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. 9. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - URV.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS.SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição parcelar do direito da autora. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não provido(REsp1.718.979/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 4.620/05.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. (..). IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos". (..). IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa(AgInt no AgInt no REsp1.662.353/RJ, Rel. MinistraREGINA HELENA COSTA, DJe 28.8.2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF/88.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 515 DO CPC/73. NÃO VIOLADO. 1. No que se refere ao artigo 515 do CPC, não vislumbro mácula processual no procedimento adotado pelo Tribunal paulista, uma vez que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. 2. Quanto ao prazo prescricional e a possibilidade de compensação do reajuste pleiteado, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Registre-se que, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, também é imperiosa a indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 4. Noutro giro, firmou-se o entendimento de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). 5. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional e do termo final do pagamento, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de Lei Municipal 87/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 6. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no REsp1.559.028/SP, Rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2017). 10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores. 11. Publique-se.Intimações necessárias.