REsp 1745371 - ACORDAO

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA POR HERDEIROS. ADVOGADO FALECIDO QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CLIENTE DE QUEM SE PRETENDE COBRAR OS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS HERDEIROS E O CLIENTE. HERDEIROS QUE NÃO DEDUZEM PRETENSÃO PRÓPRIA, MAS A PRETENSÃO DO ADVOGADO FALECIDO TRANSMITIDA PELA SAISINE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL RESIDUAL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL ESPECÍFICO PREVISTO NO CC/2002 E NA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO ADVOGADO. DESCABIMENTO. REGRA ESPECIAL RELACIONADA AO TERMO INICIAL, PREVISTA NA LEI Nº 8.906/94. TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. 2- Se apenas o advogado falecido manteve relação jurídica de serviços advocatícios com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários, o fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente ao seu falecimento pelos seus herdeiros não transforma a pretensão própria do advogado em pretensão própria dos herdeiros, uma vez que também as pretensões são transmissíveis com a morte pela saisine. 3- Dado que os herdeiros deduzem a mesma pretensão titularizada pelo advogado e que apenas fora a eles transmitida pela saisine, não se aplica à hipótese o prazo prescricional decenal e residual previsto no art. 205 do CC/2002, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal especificamente previsto nos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, §5º, II, do CC/2002. 4- Fixada a premissa de que os herdeiros não deduzem pretensão própria ao pleitear os honorários, descabe estabelecer, como termo inicial da prescrição, a data do falecimento do advogado que prestou os serviços advocatícios ao cliente, especialmente quando houver revogação ou renúncia ao mandato, como na hipótese, caso em que esse será o termo inicial, nos exatos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94. 5- Recurso especial conhecido e provido, a fim de afastar a prescrição e determinar que seja rejulgada a apelação pelo TJ/SP, nos limites das questões devolvidas pelos recorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com fundamentações distintas, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanserino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso especial interposto por ELIDE CRAVEIRO SÁLVIO E OUTROS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Arbitramento de honorários. Prescrição quinquenal contada da conclusão do trabalho. Autores, sucessores do advogado, que identificam as contrarrazões oferecidas para o recurso especial, em 2006, como último ato praticado. Ação de arbitramento proposta em 2013. Prescrição reconhecida. Recurso provido" (fl. 289 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 306/310 e-STJ). No recurso especial (fls. 313/334 e-STJ), os recorrentes apontam a negativa de vigência dos arts. 205 e 206, § 5º, II, do Código Civil. Sustentam, em síntese, que não se trata de cobrança de honorários ajuizada pelo advogado contra o cliente, mas de ação de arbitramento ajuizada pelos sucessores, herdeiros do prestador do serviço, o que ensejaria a aplicação do prazo prescricional decenal, estabelecido no art. 205 do Código Civil. Defendem, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional aplicável é a data em que foi verificada a recusa expressa do pagamento, o que, no caso, ocorreu com o ajuizamento, pelo advogado sucedido, de ação para o recebimento dos honorários devidos em outro contrato. Alternativamente, apontam a data do óbito do advogado como o marco inaugural do lapso prescricional. Invocam também a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao precedente firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.504.969/SP por esta Corte Superior. Sem a apresentação de contrarrazões (fl. 409 e-STJ), o recurso foi admitido por força do provimento do AREsp nº 1.268.506-SP (fls. 426/427 e-STJ). É o relatório. VOTO-VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso merece prosperar. A questão que ora se apresenta diz respeito à identificação do prazo prescricional aplicável à pretensão veiculada pelos herdeiros, em ação de arbitramento, visando o recebimento das verbas honorárias devidas em razão da prestação de serviços pelo advogado falecido em benefício da parte recorrida. i. Sinopse fática Consta dos autos que o Sr. José Dileto Sálvio, de quem os recorrentes são herdeiros, foi contratado verbalmente pelo Sr. Jabes Torres ainda no ano de 1997, e que ele, mesmo após o falecimento deste, ocorrido em 2003, continuou representando o espólio recorrido até a data em que houve a renúncia do mandato, ocorrida em 12/9/2008. Assim, ajuizada a ação de arbitramento de honorários em 11 de julho de 2013, o acórdão recorrido, aplicando o prazo prescricional quinquenal, bem como o termo inicial estabelecido no art. 206, §5º, II, do Código Civil, reconheceu a prescrição da pretensão formulada pelos herdeiros, ora recorrentes. Nas razões apresentadas no presente apelo nobre, os insurgentes argumentam que, por não se tratar de uma ação ordinária de cobrança ajuizada pelo próprio advogado contra o seu cliente, mas de uma ação de arbitramento ajuizada pelos sucessores do prestador do serviço, seria aplicável à hipótese o prazo prescricional decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil. Defendem, ainda, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional deve ser a data da recusa expressa do pagamento ou, alternativamente, a data do óbito do advogado constituído. Além disso, apontam divergência jurisprudencial entre o aresto impugnado e o precedente firmado no julgamento, por esta Terceira Turma, do REsp nº 1.504.969/SP, desta relatoria, na assentada do dia 10/3/2015. ii.Da ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas Assim postos os fatos e as alegações, constata-se, em primeiro lugar, a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. De fato, embora ambos os casos tratem de ações de arbitramento de honorários, o precedente alçado a paradigma diz respeito a uma ação ajuizada por advogado que atuou em colaboração com o réu, outro causídico. A presente hipótese, portanto, não guarda semelhança fática com aquela, pois se refere a uma ação ajuizada pelos sucessores do advogado falecido, que patrocinou a causa de forma individual. iii. Da definição do prazo prescricional No entanto, em que pese a dessemelhança circunstancial, há entre os casos uma mesma base jurídica, pois, nas duas situações, a cobrança de honorários não decorre diretamente da relação advogado-cliente. Em outras palavras: em nenhuma das duas ações se observa a cobrança direta do advogado constituído em relação ao seu constituinte. Recapitulando as razões lançadas por ocasião julgamento do REsp nº 1.504.969/SP, invocado pelos recorrentes, esta Terceira Turma fez consignar que, no tocante à prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, há três dispositivos legais aplicáveis. O primeiro, é o art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assim dispõe: "Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato." O segundo, é o art. 206, §5º, II do Código Civil, prevendo que: "Prescreve: (..) § 5º Em cinco anos: (..) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato." E, finalmente, o art. 205 do Código Civil, que estabelece que "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". No caso ora em análise, o acórdão recorrido, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos recorrentes, afastou a aplicação do art. 25, V, do Estatuto do Advogado pelo juízo sentenciante para fazer incidir a previsão contida no art. 206, § 5º, II, do Código Civil. Todavia, pela simples leitura desses dois dispositivos mencionados, em conjunto com demais artigos circundantes, verifica-se que ambos se referem à relação advogado-cliente no âmbito do contrato de mandato judicial, já que por várias vezes mencionam os termos "advogado", "cliente", "constituinte", "acordo feito pelo cliente do advogado", "renúncia" e "revogação do mandato". Essa ilação, inclusive, já foi pontuada pela Terceira Turma quando do julgamento do REsp nº 448.116/SP, ocasião em que a relatora, Ministra Nancy Andrighi, asseverou que "(..) depreende-se, da leitura dessas normas, que toda a regulamentação diz respeito ao direito subjetivo que tem o advogado de ser remunerado, por ter prestado serviços a determinado cliente, havendo ou não contrato escrito". Assim, não se tratando de uma pretensãoestabelecida entre o patrono e o seu cliente, deve serafastada a incidência dos artigos 25 da Lei nº 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil, remanescendo a possibilidade de incidência apenas da disposição estabelecida no art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo decenal para as hipóteses em que a lei não tenha fixado prazo menor, exatamente como se verifica no caso concreto. A propósito, deve também ser destacado que esta Corte Superior já decidiu nessa mesma linha ao analisar, por ocasião do julgamento do RESp nº 448.116/SP, também tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, hipótese assemelhada, embora sob a égide do Código Civil anterior. Na oportunidade, ficou decidido que "(..) a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido art. 178, § 6º, X, do CC: a pretensão do advogado em obter remuneração pelos serviços prestados à sociedade de advogados, como patrono de causas dos clientes desta, não se enquadra na hipótese prevista em tal dispositivo. De fato, ainda antes da vigência do primeiro estatuto dos advogados (Lei 4.215/63), o STF sempre interpretou restritivamente o art. 178, § 6º, X, do CC. Entendia-se, por exemplo, que o dispositivo não abrangia a cobrança de remuneração de serviços extrajudiciais, mas somente de honorários por serviços forenses. Mencione-se, a respeito: Ag 16.913/DF, julgado em 19/08/1954, Rel. Min. Abner de Vasconcelos; RE 22.787/MG, julgado em 01/06/1953, Rel. Min. Ribeiro da Costa; RE 31.364/RS, julgado em 10/05/1956, Rel. Min. Afrânio Antônio da Costa; RE 67.222/Guanabara, julgado em 04/12/1969, Rel. Min. Amaral Santos; RE 35.362/PR, julgado em 26/07/1957, Rel. Min. Villas Boas. Portanto, não se deve entender que o referido art. 178, § 6º, X, do CC/1916, compreende a situação ora em exame, a qual é ainda mais diferenciada da ação de cobrança de honorários advocatícios do que a própria cobrança por serviços extrajudiciais. Assim, e continuando-se a dar interpretação restritiva ao art. 178, § 6º, X, do CC/1916, é de se entender que o prazo prescricional ânuo não abrange a pretensão do ora embargado. Na ausência, então, de regra específica sobre a matéria, aplica-se a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos." Nesse panorama, cabe invocar os brocardos jurídicos ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e ubi eadem legis ratio ibi eadem (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir). Como é cediço, "não é justo tratar situações semelhantes de modo distinto sem que exista motivo plausível para tanto. É que onde existir a mesma razão haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus)"(HC 414.879/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.361.182. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.361.182/RS, segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação de que, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Naquela oportunidade, este Tribunal Superior afastou, de modo expresso, a prescrição anual para as pretensões deduzidas nos denominados contratos de seguro saúde, por se enquadrar como plano privado de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei n. 10.185/2001, bem como a aplicação do prazo prescricional disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não se tratar, na espécie, de acidente de consumo. 4. Embora a demanda subjacente ao presente recurso especial não envolva cláusula de reajuste, é de ser aplicado o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, em atenção ao brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). 5. Isso porque se trata de ação na qual se pleiteia a nulidade de cláusula limitativa do número de sessões de fisioterapia e restituição de despesas médicas advindas da conduta da operadora que, baseada na referida disposição contratual, constante em contrato de seguro saúde, negou-se a reembolsar a quantia despendida com o tratamento fisioterápico. 6. Todavia, mesmo considerando o prazo trienal, verifica-se que a hipótese dos autos não é de extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição, haja vista que entre a recusa da operadora de reembolsar as despesas (20/2/2013) e a propositura da demanda (23/10/2014) não transcorram três anos. 7. A operadora não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao recurso especial por ela manejado. 8. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 9. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AgInt no AREsp 948.199/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 31/10/2017 - grifou-se) iv. Do termo inicial do prazo prescricional Definido o prazo prescricional, resta delimitar o termo inicial aplicável à prescrição. Como se sabe, no nosso sistema jurídico, a perda da pretensão do titular de um direito está submetida ao princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, segundo o qual o prazo prescricional se inicia com o nascimento da exigibilidade dessa prerrogativa. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TAXA DE CORRETAGEM OU DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes. 3. Para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, a tese firmada no REsp nº 1.551.956/SP, julgado sob a sistemática dos repetitivos, limitou-se a reconhecer que é trienal o prazo prescricional para a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI). 4. O termo inicial de fluência do prazo prescricional do direito ao reembolso de valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento. 5. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1.741.583/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021 - grifou-se) Partindo-se, portanto, desse princípio, é correto afirmar que a pretensão deduzida pelos herdeiros na presente ação nasceu com a morte do advogado sucedido, pois, antes desse marco, a relação jurídica estabelecida era direta, entre o patrono e seu cliente, sujeita, inclusive, como visto, a prazo prescricional diverso. Nesse ponto, deve ser sublinhado que, na data do falecimento do causídico (3/9/2010), ainda remanescia o seu direito de, pessoalmente, cobrar a dívida, tendo em vista que, de acordo com os autos, a renúncia do mandato ocorreu em 12/9/2008 (arts. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil). Logo, a titularidade do direito à percepção da verba honorária, que pertencia ao advogado contratado, foi transmitida para os herdeiros, segundo o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), no momento da abertura da sucessão, isto é, após o óbito do titular. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NULIDADE DE DOAÇÃO. TRANSMISSÃO. FALECIMENTO DOS GENITORES.PRINCÍPIO DA SAISINE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TERMO INICIAL. PRÁTICA DO ATO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. CARÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nos julgados proferidos por esta Corte Superior ou mesmo pela segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para o reconhecimento de desrespeito ao teor do art. 1.022 do novo CPC. 2. A conclusão estadual no sentido da prescritibilidade da pretensão, contando-a da prática do ato jurídico que se pretende anular, foi feita de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior (aplicação da Súmula 83/STJ). 3. Consoante esta Corte Superior, "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). Nos termos da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança"." (AgInt no AREsp 479.648/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 06/3/2020). 4. O princípio da actio nata não serviu de suporte ao acórdão estadual nem foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Essa carência de prequestionamento atrai a Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.856.097/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021 - grifou-se) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS QUE BUSCAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC/02. 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais. 2. Ação ajuizada em 11/02/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado. 4. Tendo em vista que os recorrentes, herdeiros do mutuário falecido, não podem ser considerados como segurados, inviável mostra-se a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/02. 5. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC/02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil. 6. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Como o óbito do mutuário ocorreu em 24/08/1999, e a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 03/02/2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11/02/2003. 7. Recurso especial conhecido e provido."(REsp nº 1.694.257/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018 - grifou-se) Portanto, falecido o advogado constituído em 3/9/2010, é esse o termo inicial prescricional incidente sobre a pretensão formulada pelos seus herdeiros, ora recorrentes, pleiteando o recebimento de valores devidos pelo recorrido em virtude de serviços de advocacia efetivamente prestados pelo causídico sucedido. Em consequência, tendo sido a presente ação de arbitramento de honorários ajuizada em 11 de julho de 2013, menos de 3 (três) anos após a morte do advogado, a pretensão deduzida pelos seus sucessores, contrariamente ao assentado pelo aresto impugnado, não foi atingida pela prescrição. v. Do dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para, afastando-se a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do recurso de apelação interposto pelos recorrentes. É o voto.

VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de recurso especial interposto por ELIDE CRAVEIRO SALVIO, JOSÉ AFONSO CRAVEIRO SALVIO, JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO e IEDA CLAUDIA CRAVEIRO SALVIO, por meio do qual pretendem a reforma do acórdão de fls. 287/293 (e-STJ), por meio do qual a 26ª Câmara Cível do TJ/SP, por unanimidade, deu provimento à apelação por eles interposta para julgar improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios que ajuizaram em face do espólio de JABES TORRES. Voto do e. Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao fundamento de que: (i) não se aplicaria o prazo prescricional quinquenal dos arts. 25 da Lei nº 8.906/1994 e 206, §5º, II, do CC/2002, ao fundamento de que tais regras se limitariam às hipóteses da relação jurídica advogado-cliente, mas não quando se tratasse de ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos sucessores do advogado, caso em que a prescrição seria decenal, aplicando-se a regra geral do art. 205 do CC/2002; (ii) o termo inicial do prazo prescricional seria a data do falecimento do advogado, 03/09/2010, quando teria origem a pretensão de arbitramento a ser exercitada pelos herdeiros, razão pela qual a ação, ajuizada em 11/07/2013, não estaria prescrita. Pedi vista para melhor exame da controvérsia na sessão telepresencial ocorrida no último dia 05/10/2021. 01) Inicialmente, embora a matéria não tenha sido expressamente devolvida no recurso especial de fls. 313/334 (e-STJ), é impossível não registrar o fato de que o acórdão recorrido promoveu a uma inexplicável reformatio in pejus na hipótese. 02) Com efeito, tendo a sentença de fls. 239/246 (e-STJ) julgado parcialmente procedente o pedido, para arbitrar em R$ 5.000,00 os honorários advocatícios pelo período de trabalho compreendido entre os anos de 2005 e 2006, e tendo havido apelação apenas dos autores (ora recorrentes), respeitosamente, não poderia o acórdão recorrido, sob qualquer fundamento, dar provimento à apelação para julgar inteiramente improcedente a ação. 03) Feito esse esclarecimento preliminar, imprescindível até mesmo para que se possa compreender adequadamente a controvérsia, passa-se ao exame das questões relacionadas ao prazo prescricional aplicável e, ainda, ao seu termo inicial. 04) Em relação ao primeiro aspecto, ousa-se respeitosamente divergir do e. Relator para fixar o prazo, na hipótese, como quinquenal. 05) A esse respeito, é preciso destacar que apenas o advogado falecido, pai dos herdeiros que ajuizaram a ação, patrocinou os interesses de JABER TORRES e de seu espólio, razão pela qual o valor alegadamente devido e não pago, a título de honorários advocatícios, era direito do próprio pai. 06) Com o falecimento do advogado que atuou na causa, transmitiram-se aos seus herdeiros, em virtude da saisine, não apenas os bens de propriedade do falecido, mas também os direitos, as ações e até mesmo as pretensões que poderiam ter sido exercitadas pelo falecido em vida, mas que eventualmente não o foram. 07) Assim, verifica-se que os herdeiros não deduzem pretensão própria na presente ação de arbitramento de honorários, pois, repise-se, não mantiveram nenhuma relação jurídica de direito material com JABER TORRES que justificasse a remuneração, mas, ao revés, deduzem a pretensão do falecido que lhes fora transmitida em razão do evento morte, que se funda justamente naquela relação jurídica de prestação de serviços advocatícios (relação advogado-cliente) mantida por seu pai e alegadamente inadimplida. 08) Admitir que os herdeiros possuiriam uma pretensão própria de arbitramento de honorários em razão dos serviços prestados por seu pai, a ser exercitável apenas a partir de seu falecimento e sujeita a prescrição decenal, geraria a insustentável situação de que o mesmo fato - inadimplemento de honorários - seria regulado por duas prescrições distintas - 05 anos, se exercida pelo pai, e 10 anos, se exercida pelo herdeiro - e, inclusive, duas prescrições quase sucessivas e variáveis. 09) Com efeito, se o advogado, por hipótese, falecesse faltando apenas um dia para a implementação do prazo prescricional quinquenal, a adoção da tese formulada pelo e. Relator conduziria à conclusão de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesmíssimos honorários em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15 anos que, respeitosamente, não possui respaldo pela legislação civil codificada. 10) De outro lado, descabe, respeitosamente, aplicar à hipótese a mesma ratio decidendi que do REsp 448.116/SP, 3ª Turma, DJ 14/04/2003, de minha Relatoria, em que se concluiu que "o prazo prescricional quinquenal, previsto na Lei 8.906/94 para a cobrança dos honorários advocatícios, não se aplica à pretensão do advogado de cobrar a remuneração devida pela sociedade de advogados, por força de contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à disposição desta", na medida em que se trata de hipótese suficientemente distinta da examinada neste processo e inapta a atrair a mesma solução jurídica. 11) Diante desse cenário, não há que se falar, com a máxima venia, em aplicação do prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/2002, na medida em que a questão é expressamente disciplinada por regras especiais - art. 25 da Lei nº 8.906/94 e art. 206, §5º, II, do CC/2002 - que fixam, ambas, o prazo prescricional quinquenal. 12) No que tange ao segundo aspecto - termo inicial do prazo prescricional - propõe o e. Relator seja considerada a data do falecimento do advogado, a saber, 03/09/2010, como dia em que a pretensão se tornou exercitável, razão pela qual a presente ação de arbitramento de honorários, ajuizada em 11/07/2013, não estaria prescrita. 13) Conquanto se concorde com a conclusão de que não houve prescrição na hipótese, ousa-se divergir, respeitosamente, quando as razões que levam à mesma conclusão. 14) Com efeito, em relação ao tema, consigna o voto do e. Relator que "deve ser sublinhado que, na data do falecimento do causídico (3/9/2010), ainda remanescia o seu direito de, pessoalmente, cobrar a dívida, tendo em vista que, de acordo com os autos, a renúncia do mandato ocorreu em 12/9/2008 (arts. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil)". 15) Admitindo-se como decidido e pré-questionado o ponto, por força do art. 1.025 do CPC/15 e diante da incontrovérsia acerca da existência da renúncia nesta data, fato é que há regra específica que disciplina a questão, a saber, o art. 25, V, da Lei nº 8.906/94: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (..) V - da renúncia ou revogação do mandato. 16) Independentemente da exata data em que revogado o mandato (se em 02/09/2008, conforme consta da notificação de fls. 302/303, e-STJ, ou se em 12/09/2008, consoante registrado no acórdão), fato é que a ação de arbitramento foi ajuizada em 11/07/2013 e não foi implementado o prazo quinquenal previsto na mencionada regra, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 17) Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial por fundamentação substancialmente distinta daquela adotada pelo e. Relator, a fim de afastar a prescrição e determinar que seja rejulgada a apelação pelo TJ/SP, nos limites das questões devolvidas pelos recorrentes.