REsp 1911796 - ACORDAO

REsp 1911796 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente quanto à prescrição e limitação dos efeitos da coisa julgada aos sindicalizados, não combatido pelo agravante, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma.

Parties
Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Conversão Em URV, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Conversão Em URV Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Exequente

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando há fundamentos autônomos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente quanto à prescrição e limitação dos efeitos da coisa julgada aos sindicalizados, não combatido pelo agravante, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.