AREsp 1957611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO CASO, TENDO-SE POR TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO OU A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 991, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPCe, no mérito, dos arts. 1º do Decreto n.20.910/1932,74 da Lei n.8.213/1991 eart. 189 do Código Civil. Defende: Para a análise do contido no presente recurso não será necessário reexaminar provas. O cerne da questão consiste apenas em se reconhecer a ofensa frontal aos artigos de lei citados. Daí não ser o caso de se invocar, na espécie, a aplicação da Súmula nº 7 desse Colendo STJ. Registre-se, ainda, que, embora não seja possível o reexame de provas, é possível uma nova valoração das provas contidas nos autos em sede de recursos de caráter extraordinário. Ademais, veja-se que a incidência da Súmula 7, do STJ, ocorrerá caso se pretenda, neste recurso, desfazer alguma afirmação contida no acórdão recorrido. (..) O óbito ocorreu em 11/10/2011. O benefício foi requerido pelos dependentes em 25/01/2012. Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8213/91, por ter sido requerido após transcorridos mais de 30 dias após o óbito, o benefício apenas era devido a contar do requerimento. Por isso constam dos documentos INFBEN e HISCRE que o pagamento efetuado em 04/07/2012 referia-se ao período de 25/01/2012 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 30/06/2012. Porém, isso não significa que o primeiro pagamento ocorreu em 25/01/2012, como equivocadamente concluiu o acórdão recorrido. Conforme esclarecido pelo INSS, tendo o benefício sido requerido em 25/01/2012, o direito ao benefício apenas foi constatado pelo INSS, após regular processo administrativo de concessão, em 14/06/2012 (data de deferimento do benefício - DDB). E, tendo sido concedido em 14/06/2012, o primeiro pagamento, referente às parcelas devidas desde a data de início do benefício (DIB 25/01/2012) apenas foram efetivamente pagas em 04/07/2012. O INSS sequer poderia efetuar o pagamento antes de reconhecer o direito ao benefício por parte dos dependentes (o que apenas ocorreu em 14/06/2012). Conforme esclarecido pelo INSS, na esteira do que consta do citado INFBEN7 do E1 e da própria relação de créditos constante de HISTCRE8 do E1 (citados no acórdão recorrido), a informação da DIP em 25/01/2012 decorre do fato de ter sido essa a data a partir da qual o benefício foi considerado devido pelo INSS (tendo em vista ser a data a partir da qual reconhecido o direito ao dependente - DRD - e data da entrada do requerimento - DER, conforme se verifica da 2ª tela de INFBEN7 do E1), mas não a data o efetivo pagamento da primeira prestação do benefício, que apenas veio a ocorrer em 04/07/2012 (coluna data do pagamento destacada). Portanto, a conclusão do Tribunal de que a data de início do pagamento teria ocorrido em 25/01/2012 não está correta, pois não diz respeito ao primeiro pagamento efetivamente realizado e sim a data de início do período em que o benefício passou a ser legalmente devido ao beneficiário, nos termos da Lei n. 8.213/1991 (art. 74, inciso II). Neste contexto, cumpre ressaltar que a prescrição atinge a pretensão, mas mantém intactos o direito subjacente e o direito de ação. Tal conclusão decorre do artigo 189 do Código Civil, segundo o qual, violado o direito, nasce, para o titular, a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Prevendo o art. 189 do Código Civil de que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, o termo inicial do prazo prescricional está relacionado com a efetiva detecção da violação ao direito, que vem a ser a data de início do pagamento da prestação paga pelo INSS, mesmo que o fato (ato ilícito) tenha ocorrido muito tempo antes, pois antes disso não havia efetivo prejuízo à Autarquia a ser buscada por meio de ação de regresso. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de outubro de 2021. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. (..) VI - Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2008) Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 971-972): O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença. Registro que entendo não prosperar as alegações do INSS, no sentido de que o início do pagamento teria ocorrido em 04/07/2012, pois no documento 1-HISTCRE8 consta apenas que o período de 25/01/2012 a 31/05/2012 foi pago em 04/07/2012, mas tal período não coincide com o início do benefício, que ocorreu em 11/10/2011, conforme o documento INFBEN7, juntado com a inicial do processo de origem. Nesse contexto, entendo que deve ser considerada como data de início do pagamento (DIP) aquela constante nos sistemas do próprio INSS, ou seja, 25/01/2012 (1-INFBEN7 e 1-HISTCRE8). Assim, considerando a data de início do pagamento em 25/01/2012 e o ajuizamento da ação em 20/03/2017, entendo correta a conclusão da sentença, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória do INSS. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.