REsp 1954960 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com amparo naalínea"a"do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(fls. 484-492 e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.ENTIDADE FECHADA. FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. (I) INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. COISA JULGADA. (II) INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE TRÍPLICE DA DEMANDA COM O FEITO JULGADO NO JUÍZO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA QUE NÃO FOI DELIMITADA NO JULGADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE (III) DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE RESERVAS MATEMÁTICAS ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONFIGURA ATO ÚNICO, QUE NÃO SE PROTRAI NO TEMPO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 75 DA LC Nº 109/01. TERMO INICIAL:DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE MAJOROU O BENEFÍCIO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO ADESIVO. (IV) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EXISTENTE, AINDA QUE PRESCRITO. RECURSO DA FUNDAÇÃO AUTORA (V) PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COISA JULGADA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 507-508e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 516-518 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 529-533 e-STJ), a insurgente alega violação ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15, aduzindo a existência de omissão no acórdão proferido pela Corte local, por não ter emitido pronunciamento sobre a alegada incidência do prazo prescricional decenal. Apresentadas contrarrazões (fls. 552-570e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020;AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso por não ter emitido pronunciamento sobre a alegada incidência do prazo prescricional decenal. Todavia, o Tribunal local tratou expressamente da prescrição, entendendo aplicável a prescrição quinquenal, com base em precedentes daquela Corte (fls. 489-490 e-STJ): Da prescrição da pretensão de cobrança Como apontado pela parte ré na contestação, entre o trânsito em julgado da sentença trabalhista, fundamento do pretenso direito de cobrança da reserva matemática pela Fundação Copel, e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de 5 anos. Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 29.04.2019 (M. 1.0), ao passo que o trânsito em julgado da sentença trabalhista se deu em 12.11.2009 (M. 31.5). Esta Corte pacificou entendimento de que tal circunstância determina o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das verbas pertinentes à reserva matemática. Isso porque o pagamento da complementação da reserva matemática em decorrência de sentença que determina a majoração de benefício configura ato único, que não se protrai no tempo. Nesse sentido: .. Em casos análogos envolvendo a Fundação Copel, esta Câmara adotou idêntica conclusão: Ao rejeitar os aclaratórios, a Corte estadual registrou, ainda (fls. 517-518 e-STJ): Outrossim, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara, citada no acórdão embargado, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75da LC 109/2001 para a ação de cobrança para recomposição de reserva matemática. Não há que se falar, assim, em omissão do acórdão. Como visto, ao aplicar o prazo de prescrição quinquenal, ficou afastada a incidência do prazo geral/decenal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido:AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020;EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Caberia à insurgente debater a questão no mérito recursal - o que, todavia, não o fez. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se.