REsp 1950804 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ART FIBRA LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 311-316, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 225, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intervenção de terceiro(assistência) em grau de recurso admitida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação não verificada. Pessoa jurídica. Aviso de recebimento enviado e recebido na portaria do prédio em que situado o imóvel vendido à executada. Ato processual aperfeiçoado. Impugnante que não traz nenhum documento a comprovar seu real paradeiro atual. Ademais, alegação de prescrição da pretensão deduzida na ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada que cobre o deduzido e o dedutível, incluindo matéria de ordem pública. De qualquer forma, prescrição inocorrente. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 243-249, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 252-274, e-STJ), a recorrente apontou ofensa ao art. 205 do Código Civil, alegando que se operou a prescrição no caso sub judice. Ainda, sustentou que a citação da insurgente padece de defeito insanável (fl. 261, e-STJ) Contrarrazões apresentadas às fls. 293-300, e-STJ. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. Em decisão monocrática (fls. 311-316, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo ante: a) a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia; b) a incidência da Súmula 7 do STJ à hipótese. Daí o presente agravo interno (fls. 319-328, e-STJ), no qual a agravante reitera as razões do recurso especial e refuta o óbice da Súmula 7 do STJ. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. Cinge-se a controvérsia estabelecida no presente agravo interno acerca da aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso em exame, restando preclusas as demais questões que não foram impugnadas. 1. Da análise dos autos, nota-se que o recurso especial impugna acórdão recorrido responsável por afastar a ocorrência da prescrição no caso em comento. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que não pretende reexaminar fatos e provas. Razão não lhe assiste. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 230-232, e-STJ): "Ademais, é desnecessário discorrer acerca da prescrição da pretensão deduzida na petição inicial. Isso porque, na medida em que a prescrição não foi arguida oportunamente, não cabe à agravante alegar tal fato agora em fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que O artigo 525, §1º, do Novo CPC prevê o rol de matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., Salvador, Jus Podivm, 2018,p. 962) (realce não original). No caso, ainda que a matéria pudesse ter sido conhecida ao longo da fase de conhecimento, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede seu conhecimento tardio. (..) Em outras palavras, até mesmo as matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento e não o foram ficam sujeitas à eficácia preclusiva da coisa julgada. Logo não é possível reabrir a discussão acerca da prescrição da pretensão deduzida na ação de conhecimento. (..) Aliás, o inadimplemento da compradora é matéria que também se encontra superada e não comporta discussão no atual estágio do processo, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a parcela discutida na ação de conhecimento não tinha data de vencimento especificada: (..) E, nas obrigações sem termo, a constituição em mora se dá por interpelação, ainda que extrajudicial (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil). No caso, a notificação de cobrança referente a essa parcela ocorreu em maio de 2018 (fls. 35 da ação de conhecimento) com o ajuizamento da ação de rescisão contratual em 24/04/2019. Assim, mesmo que a executada tivesse oportunidade de contestar o pedido, ela não lograria êxito, pois a pretensão deduzida na ação de conhecimento não estava prescrita." Consoante asseverado na decisão ora combatida, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO PRAZO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do art. 257 do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1793462/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência dos requisitos para aplicação da teoria da supressio no presente caso, e não ocorrência da prescrição; e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1550383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar o alegado cerceamento de defesa, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral ou a ilegitimidade ativa ad causam, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que não é possível sem o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1668408/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 19/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificar a alegada ofensa à coisa julgada demandaria a revisão do acervo fático-probatório e o exame de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187407/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) Inafastável, no caso, o óbice da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.